Justiça Eleitoral rejeita denúncia contra Amazonino no caso dos implementos agrícolas

O Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE), desta terça-feira, publicou o Acórdão da decisão que rejeitou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o ex-governador do Estado Amazonino Mendes (sem partido) e o ex-secretário de produção rural, José Aparecido dos Santos, no caso da entrega, no período da eleição de 2018, de mais de 70 mil implementos agrícolas a agricultores pelo programa ‘Terra Produtiva’.

A ação, por conduta vedada a agentes públicos no período eleitoral e com pedido de multa, foi movida pela coligação ‘Amazonas com Segurança’, dos candidatos derrotados logo no primeiro turno da eleição ao governo do Estado, o senador Omar Aziz (PSD), o vice em sua chapa, Arthur Bisneto (PSDB), e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Em julho de 2018, a gestão de Amazonino Mendes divulgou a realização de um evento para distribuição implementos rurais. Os implementos não chegaram a ser entregues por conta de uma decisão liminar da Justiça Eleitoral, atendendo a um pedido do MPE.

A decisão publicada nesta quarta-feira diz que, “para configuração da conduta vedada (…) exige-se a efetiva cessão ou o efetivo uso do bem público, não sendo suficiente a mera divulgação de futura implementação de programa social mediante promessa de distribuição de bens públicos”. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).