Governo torna obrigatório formulário sobre raça em registros de RH

O governo federal sancionou uma mudança na Lei do Estatuto da Igualdade Racial para tornar obrigatório formulários que registrem a raça dos trabalhadores.

Quais são as mudanças?

Os formulários devem ter “campos destinados a identificar o segmento étnico e racial” seguindo a autodeclaração do trabalhador.

A obrigatoriedade vale tanto para o setor público quanto para o privado.

O IBGE fará pesquisas de análise da ocupação racial a cada 5 anos, no setor público, complementa o texto da lei.

Quais formulários trarão campo para raça?

Admissão e demissão no emprego;
Acidente de trabalho;
Instrumentos de registro do Sine (Sistema Nacional de Emprego) ou órgão que venha a substituí-lo;
Preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou órgão que venha a substituí-lo;
Documentos de inscrição de segurados e dependentes no RGPS (Regime Geral de Previdência Social);
Questionários de pesquisas levadas do IBGE ou órgão que venha a substituí-lo.

A sanção foi assinada pelo presidente Lula (PT), pela ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, e por Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública. A mudança na lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de março.