ZFM não terá alterações “traumáticas” na reforma tributária, diz secretário Bernard Appy

A proposta governo federal é buscar alternativas, junto com os parlamentares do Amazonas, de mecanismos tributários que permitam uma transição longa e gradual para o novo modelo, sem alterações traumáticas para as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) e capazes de garantir a preservação dos empregos e da renda local.

A informação foi data à agência de notícias Folhapress pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, economista Bernard Appy, ao anuncia que a unificação de tributos sobre o consumo é o pilar da reforma tributária em tramitação no Congresso e está na lista de prioridades do ministério, conquanto a alíquota a ser cobrada dos consumidores ainda é a grande dúvida nas discussões e vai depender de forma direta das exceções setoriais a serem negociadas.

“Temos esse compromisso de não prejudicar a região”, afirmou Appy à Folhapress.

Appy confirmou que o governo já definiu que não vai enviar uma nova proposta de reforma ao Congresso nem impor mudanças, mas sim construir alternativas com os parlamentares e subsidiá-los na busca das melhores soluções técnicas para os impasses que surgirem.

Ele e o ministro Fernando Haddad (Fazenda) já tiveram as primeiras conversas com o grupo de trabalho formado no Congresso para tratar da reforma, que é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e tem relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Técnicos da Fazenda e do Congresso trabalham a partir das duas PECs (proposta de emenda à Constituição) que tramitam no Parlamento.

A PEC 45, da Câmara, unifica cinco tributos (de União, estados e municípios) em um único IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Já a PEC 110, do Senado, traz o imposto no formato dual -estados e municípios teriam um (IBS), enquanto a União teria tributos federais fundidos na chamada CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A avaliação é que as duas propostas trazem os melhores modelos de IVAs existentes, que podem garantir ao Brasil um sistema tributário moderno. Segundo Appy, a proposta final deve juntar aspectos das duas PECs e o debate sobre um IVA único ou dual acaba sendo secundário na discussão. “O importante é ter sensibilidade política para viabilizar a aprovação da melhor reforma possível”, diz.

Appy afirma que caberá aos parlamentares baterem o martelo. “O melhor texto é aquele que ajudar politicamente a aprovar a reforma”, diz. “Honestamente, qualquer um dos dois [IVAs] é infinitamente melhor do que aquilo que temos hoje.”

O trabalho de unificação é tecnicamente complexo e politicamente espinhoso. Sobre o consumo de bens e serviços recaem hoje cinco tributos: os federais PIS, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que são regidos por inúmeras normas, o estadual ICMS, que tem 27 regulamentos (um para cada unidade da federação), e o municipal ISS, que conta com regulamentos próprios elaborados pelas milhares de prefeituras no país.

Os técnicos também traçaram algumas balizas para tratar temas sensíveis nessa fase da reforma, informa, ainda, a Folhapress. Não haverá alteração do Simples, o regime especial para empresas de menor porte, por ora. Mas ambas as PECs abrem a opção para que uma empresa que se enquadra nesse regime possa migrar para outras modalidades, caso lhe seja conveniente. É uma alternativa para que essas empresas tenham direito a créditos –acumulados devido aos tributos pagos na aquisição de insumos e que servem para abater os valores devidos na etapa seguinte.

O destino da Zona Franca de Manaus demandará habilidade de negociação do governo. Com apenas oito deputados na Câmara, a bancada do Amazonas emplacou três indicações no grupo de trabalho da reforma, o equivalente a um quarto dos integrantes.

As duas PECs em discussão, diz o secretário, garantem elementos considerados por ele fundamentais: base mais ampla de cobrança, não-cumulatividade e tributação no destino.
A mudança da cobrança da origem e do destino já prejudicou tentativas anteriores de reformas tributárias, porque ela vai realocar a participação de estados e municípios no bolo total arrecadado, com efeitos sobre as finanças.

No entanto, Appy destaca que houve avanço nas alternativas de migração para esse modelo e melhora na percepção de seus benefícios. “Ele aprimora o sistema e, com o tempo, promove o crescimento, reduz a sonegação e eleva a arrecadação”, afirma.