É ‘alarmante’ a falta de estrutura de defesa civil em municípios no Amazonas, diz MPC

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os prefeitos de municípios do Amazonas, por “possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima” das defesas civis municipais “para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais”.

Na última segunda-feira, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional listou nove municípios do Estado entre os que estão em situação de emergência por conta de desastres naturais: Alvarães, Amaturá, Careiro, Careiro da Várzea, Juruá, Manacapuru, Manaquiri, Tefé e Uarini.

O MPC-AM informou que , em função do “agravamento da crise climática global e seus efeitos na região, especialmente em vista das duas enchentes extraordinárias de 2021 e 2022”, pediu informações e fez recomendações à Defesa Civil do Estado (DCE), sobre a política estadual de prevenção e resposta a desastres.

Os documentos afirmam que o MPC-AM recebeu “informações alarmantes sobre à falta de estrutura das defesas civis municipais para prevenir desastres em nível local, seja pelo mapeamento de áreas de risco e vulneráveis aos eventos extremos, seja pela destinação de recursos e estruturação mínima das condições de trabalho”. E que “não há ações voltadas à prevenção de eventos de desastres naturais adversos”.

O MPC- AM diz que “tal estado de coisas é juridicamente condenável”. E que “a Constituição Brasileira, na essência de seu artigo 225, proclama o direito fundamental à vida sadia, para as presentes e futuras gerações, dentre outros, pela observância aos princípios da Precaução e Prevenção, de afastamento de riscos e perigos de desastres, catástrofes ecológicas e danos socioambientais, a exigir ações do Poder Público que se antecipem às ocorrências e promovam, ante o risco abstrato, mesmo que de incerta consumação, ambientes resilientes e sustentáveis, com adaptação e mitigação de impactos às vulnerabilidades climáticas”.

Os documentos, assinados pelo procurador de Contas Ruy Marcelo de Mendonça, citam a Lei 12.608/20121 (Lei de Desastres), que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que demanda do Poder Público, “em caráter prioritário, medidas permanentes, integradas e antecipadas, que se revelem adequadas à redução do risco de desastres”.

O procurador afirma que “as ações são inadiáveis, considerando os efeitos deletérios e prejudiciais à dignidade existencial de comunidades da cidade, ribeirinhas e de
vilas nas várzeas e igapós da colossal bacia hidrográfica do Amazonas, especialmente nas áreas urbanas e rurais de baixa altitude e isoladas e vulneráveis a deslizamentos, alagamentos e inundações, por eventos hidroclimáticos extremos, cada vez mais frequentes, no contexto e em consequência das mudanças climáticas”.

Ele pede ao TCE a admissão das Representaçaões em caráter de urgência, mediante apuração oficial e técnica, com garantia de contraditório e ampla defesa às autoridades representadas, e o julgamento, com a adoção de medidas “cabíveis e adequadas”, para determinar prazo que os gestores adotem todas as medidas para o cumprimento da lei.

As Representações podem ser acessada site do MPC-AM, numeradas de 006/2023 a 067/2023, contra os prefeitos dos seguintes municípios:

Urucurituba
Urucará
Uarini
Tapauá
Silves
São Sebastião do Uatumã
São Paulo de Olivença
Santo Antônio do Iça
Santa Isabel do Rio Negro
Presidente Figueiredo
Maués
Maraã
Manicoré
Manaquiri
Manacapuru
Lábrea
Japurá
Itapiranga
Manaus
Itacoatiara
Iranduba
Ipixuna
Guajará
Eirunepé
Codajás
Coari
Careiro da Várzea
Borba
Boa Vista do Ramos
Beruri
Autazes
Atalaia do Norte
Anamã
Alvarães
São Gabriel da Cachoeira
Tonantins
Tefé
Tabatinga
Rio Preto da Eva
Pauini
Parintins
Novo Aripuanã
Novo Airão
Nova Olinda do Norte
Nhamundá
Jutaí
Juruá
Itamarati
Humaitá
Envira
Careiro
Carauari
Canutama
Caapiranga
Boca do Acre
Benjamin Constant
Barreirinha
Barcelos
Apuí
Anori
Amaturá
Fonte Boa