Brasil
Governo brasileiro dá prazo de 60 dias para registro de todas as armas em sistema federal
Portaria do Ministério da Justiça obriga cadastro de armamentos de uso permitido e restrito adquiridos após decreto de Bolsonaro que flexibilizou regras.
O Ministério da Justiça deu prazo de 60 dias para que todos os armamentos adquiridos após o decreto de Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse de armas e munições no Brasil sejam cadastradas em um sistema nacional. A portaria que regulamenta o cadastro foi publicada nesta quarta-feira (01/02) no Diário Oficial da União.
O texto assinado por Flávio Dino diz que o cadastro vinculará o armamento de uso restrito ou permitido a um CPF ou CNPJ, assim como ao endereço de onde o acervo do dono estará localizado. As armas de uso restrito deverão não apenas ser cadastradas como devidamente apresentadas pelo dono à Polícia Federal, mediante agendamento.
Quem não o fizer, poderá ter a arma apreendida pela PF.
O decreto que flexibilizou as regras de posse de armas foi publicado no início do governo Bolsonaro, em maio de 2019, sendo revisto no mês seguinte. Apesar de Lula já garantir que iria rever a política, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se adiantar e derrubar a autorização para armas. No entanto m pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, há mais de um ano, suspende a discussão.
Veja a íntegra da Portaria:
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