AM: governo contraria decisão judicial, pretere concursados e aditiva contrato com Aades

O governo do Amazonas, via Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), aditivou em R$ 4.622.052,76, até agosto deste ano, o contrato de gestão com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (Aades), preterindo os concursados para a autarquia e contrariando decisão do juiz Leoney Figliuolo Harraquian, de setembro de 2019, que proibiu a Aades de intermediar a contratação de mão de obra para o Estado, sob pena de nulidade e responsabilização da autoridade competente.

A Adaf mantém contrato de gestão, com a AADES, para fornecimento de mão de obra em diversas áreas. Na decisão, o juiz reconhece a irregularidade na criação da Aades, que não possui personalidade jurídica de direito privado, apontando como inconstitucional a interpretação segundo a qual a ‘instituição’ realizada pelo Decreto nº 30.988/2011 substitui a inscrição exigida pela Lei Civil. Ele determinou que, além de deixar de intermediar a contratação de mão de obra para o governo do Estado, a Aades abstenha-se de firmar contratos e convênios, até a devida inscrição dos respectivos atos constitutivos no Cartório competente.

Os aprovados do concurso público da Adaf divulgaram que repudiam ato do Governo do Estado. E lembraram que as provas do concurso foram aplicadas em dezembro de 2018 e o resultado foi homologado em maio de 2019 – com um atraso de dois meses em relação ao cronograma inicial. No edital de abertura, constava o provimento de 208 vagas, sendo 135 para nomeação imediata. A Constituição diz que o provimento de cargos e empregos públicos não dispensa a aprovação em concurso público.

Em setembro do ano passado, o Ministério Público do Estado (MPE) cobrou do Governo do Amazonas a nomeação dos concursados da Adaf. A recomendação, assinada pelo promotor Antônio José Mancilha, destacava que a opção do governo em não contratar novos servidores efetivos e optar por contratações ilegais poderá acarretar na punição por improbidade administrativa. No ano passado, de acordo com o Portal da Transparência do Estado, a Aades recebeu R$ 6.951.598,26 da Adaf.

Os aprovados no concurso público da Adaf cobram do governo um cronograma de convocação e uma resposta para o descumprimento da recomendação do MPE e da decisão judicial que impediu a Aades de intermediar contratações para o Estado.