AM: promotoria investiga denúncia de favorecimento à Umanizzare em licitação para presídios

O Ministério Público do Estado (MP-AM) instaurou Procedimento Preparatório, sob o n° 061.2019.000243, tendo como objeto apurar denúncia de articulação engendrada no intuito de favorecer a empresa Umanizzare Gestão Prisional em processo licitatório para o sistema penitenciário em Manaus. A Portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do MP-AM do último dia 24 de janeiro.

No ano passado, a Umanizzare recebeu R$ 174,4 milhões (R$ 174.436.598,87) do governo do Amazonas., segundo o Portal da Transparência do Estado. No ano passado, a empresa contratada há seis anos pelo estado informou que iria concorrer ao novo processo licitatório para a gestão.

A Portaria de instauração do procedimento não dá detalhes da denúncia. A promotora Sheyla Dantas Frota, titular da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público considera que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município.

Também considera que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme a Constituição da República e que que compete à Promotoria de Justiça Especializada a apuração de fatos que caracterizem atos de improbidade administrativa.

Licitação

Em maio de 2019, o governador Wilson Lima anunciou que o contrato com Umanizzare ia encerrar e que o Governo ia realizar nova licitação para cogestão de unidades prisionais do Amazonas. “O contrato com a Umanizzare já está se encerrando e já estamos começando o processo de cotação de preço para contratação de outra empresa para administrar o Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), afirmou o governador. O anúncio foi feito menos de 24 horas após a confirmação de 55 mortes em quatro presídios do Amazonas em em que a Umanizzare atuava.

A gestão de Wilson Lima está completando um ano e não cumpriu uma das suas principais promessas, a de fazer licitação para a administração dos presídios de Manaus.

No ano passado, o governo contratou, sem licitação, via Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a empresa Reviver Administração Prisional Privada Ltda., para administrar o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), por R$ 3,4 milhões (R$ 3.431.606, 28) a mais que o que contrato anterior, com a Umanizzare. O contrato com a Reviver foi de R$ 32 milhões por seis meses (o que daria R$ 64 milhões por ano), e o da Umanizzare, que termino no final de maio, era de R$ 60,5 milhões por ano. Com o novo contrato, o custo de cada preso passou a ser R$ 700 mais caro. Cada preso, no contrato com a Umanizzare custava em média R$ 4.129,00 por mês. E Passou a custar R$ 4.850,00 com o novo contrato.

Veja o que diz a Portaria:

PORTARIA 024.2019.46ª PRODEPPP
(Procedimento Preparatório nº 061.2019.000243) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 129, inc. III, da Constituição Federal; art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85; art. 26, I, da Lei nº 8.625/93; e art. 22 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e do art. 3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93; PORTARIA Nº 024.2019.46ª PRODEPPP;

CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Resolução nº 164, de 28 de março de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, e a Resolução n. 006/2015-CSMP, que disciplinam, respectivamente, a expedição de Recomendação e a instauração e tramitação do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 061.2019.000243, instaurada para apurar suposta articulação engendrada no intuito de favorecer a empresa Umanizzare Gestão Prisional em processo licitatório para o sistema penitenciário em Manaus.

CONSIDERANDO que compete a esta Promotoria de Justiça Especializada a apuração de fatos que caracterizem atos de improbidade administrativa, nos termos do ATO PGJ nº 042/2008. RESOLVE:

INSTAURAR Procedimento Preparatório, sob o n° 061.2019.000243, tendo como OBJETO apurar a suposta articulação engendrada no intuito de favorecer a empresa Umanizzare Gestão Prisional em processo licitatório para o sistema penitenciário em Manaus.

DETERMINAR a adoção da seguinte providência: I) Proceda-se à sua autuação e registro na Planilha de Registro de registro de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios desta Promotoria de Justiça (Planilha de Controle), bem como se dê publicidade através do Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas; II) Tendo em vista a migração do Sistema MP Virtual para o SAJ MP, com os atrasos e dificuldades naturais em uma mudança de tal magnitude, determino que, após a efetiva carga do presente procedimento no Sistema SAJ MP, os autos me voltem conclusos, para análise e determinação de diligências. DESIGNAR o servidor Antônio Carlos Barbosa Vieira dos Santos para secretariar os trabalhos inerentes ao Procedimento Preparatório ora instaurado. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Manaus, AM, 28 de novembro de 2019.

SHEYLA DANTAS FROTA Promotora de Justiça TITULAR DA 46ª PRODEPPP

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Sexta-feira, 24 de janeiro de 2020