DPVAT: sem cobrança em 2023; CEF pagará seguro a vítimas de acidentes de trânsito

Os donos de veículos de todo o país não vão pagar o seguro obrigatório DPVAT em 2023, pelo terceiro ano consecutivo. A informação é da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A cobrança já havia sido suspensa em 2020 e 2021, por excesso de recursos em caixa.

Além disso, a Caixa Econômica Federal vai continuar pagando o seguro no ano que vem. O DPVAT garante indenizações o a vítimas de acidentes de trânsito e parentes, em casos de invalidez ou morte. Ainda cobre despesas médico-hospitalares.

Como nos anos anteriores, o custeio será possível por meio de verba do Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT). A forma e o valor da remuneração às vítimas e aos beneficiários será regulamentada em um ato do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Desse modo, estarão cobertos, com recursos do Fdpvat, os pagamentos de indenizações de pedidos aprovados em perícia, bem como eventuais ações judiciais e demais custos relacionados a pedidos deferidos, com pagamentos efetuados de forma digital. A quitação das indenizações, no entanto, estarão restritos à disponibilidade de verba do fundo.

Na justificativa para a apresentação da MP, Guedes informa que dados internos da Susep — órgão vinculado ao Ministério da Economia que regula o mercado de seguros privados — relativos ao primeiro semestre de 2022 mostravam que o fundo tinha recursos suficientes para arcar com o pagamento das indenizações ao longo de 2023.

“A urgência da medida se justifica pelo fato de não ter havido a constituição de novo consórcio de seguradoras responsável por operar o Seguro DPVAT, complementada pela necessidade de definição de sistemática operacional já para o início do próximo ano, sob o risco de se interromper a proteção social proporcionada pelo Seguro DPVAT, tendo como consequência a população desassistida e descoberta durante o ano de 2023”, argumentou.

A Caixa assumiu os custos do seguro DPVAT depois do encerramento da gestão, que até 2020 era liderada pela Seguradora Líder. Então, foi criado o Fdpvat, constituído de recursos excedentes da empresa, e a Caixa foi escolhida como a administradora por já ter experiência em operacionalização do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habilitação (SFH).