Relatório do gabinete de transição prevê revogação de medidas na Amazônia

O relatório final do gabinete de transição, apresentado nesta quinta-feira (22/12), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, em solenidade com a presença do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cita a palavra ‘Amazônia’ 16 vezes e prevê a revogação de medidas que facilitam desmatamento e garimpo ilegal na região.

O relatório propôe a revogação de decretos que abriram espaço para o processo acelerado de desmatamento ilegal, o fim da impunidade quanto às multas ambientais, a reversão da autorização para o garimpo ilegal, a retomada do Fundo Amazônia e a eliminação “dos retrocessos” na estrutura e no funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Veja os principais pontos:

A) Controlar o desmatamento
| Proposta de revogação dos Decretos que abriram espaço para um pro- cesso acelerado de desmatamento ilegal nos diversos biomas brasileiros, inclusive desmanchando o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM). O PPCDAM foi historica- mente um dos principais instrumentos capazes de controlar desmatamen- to, contribuindo para redução de emissão de gás. (Decreto no 10.142/2019, Decreto no 10.239/2019 e Decreto no 10.845/2021).

B) Acabar com a impunidade quanto às multas ambientais
| Proposta de revogação de Decretos que anularam multas ambientais, pa- ralisaram o sistema de fiscalização ambiental e criaram um ambiente de perseguição aos fiscais. A perda é de mais de R$ 18 bilhões para os cofres públicos, conforme questionamento feito pelo STF na ADPF 775. A proposta é de revogação integral do Decreto no 9.760/2019 e de parte do Decreto no 10.086/2022.

C) Reverter a autorização para o garimpo ilegal na Amazônia
| Proposta de revogação total do Decreto no 10.966/2022, que liberou o ga- rimpo ilegal na Amazônia a partir de uma regulamentação indevida do que foi chamado de “garimpo artesanal”.

D) Retomar o Fundo Amazônia

| Proposta de revogação parcial dos Decretos no 10.223/2020 e no 10.144/2019, nos pontos em que inviabilizaram a governança do Fundo Amazônia, instrumento de extrema relevância para o controle do desma- tamento e o fomento a atividades produtivas sustentáveis no bioma. Com isso, há mais de R$ 3 bilhões parados no Fundo, que agora poderão ser utili- zados. A urgência disso decorre inclusive de decisão recente do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no 59.
Por fim, quanto à estruturação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), su- gere-se que o Presidente da República edite um despacho em que orienta o Ministério do Meio Ambiente a proceder imediatamente à revisão do teor do Decreto no 11.018/2022, para eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conselho. A medida é essencial para o cumprimento de decisão do STF na ADPF 623, devendo ser elaborada uma nova regulamentação, a partir de amplo diálogo com a sociedade.

O relatório diz que “auanto ao legado do governo Bolsonaro no âmbito das políticas ambientais e climáti-cas, é notório o rebaixamento organizacional e a falta de compromissos com os acor-dos internacionais”. E que “a destruição ambiental nos dois últimos anos foi a maior em 15 anos”, pois “em quatro anos, o governo Bolsonaro destruiu 45 mil km2 (quilômetros quadrados) com desmatamento só na Amazônia”.
Outros pontos citados:
– O Fundo Amazônia conta hoje com mais de R$ 3,3 bilhões paralisados, conforme alerta do STF e de relatórios da sociedade civil.
– O quadro de servidores do IbamaA, ICMBio, SFB e MMA encontra-se com 2.103 cargos existentes vagos.
– São contundentes os casos de perseguição e assédio aos servidores dos órgãos.
– Apenas 0,4% do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi validado, o que compromete a implementação do Código Florestal.
– O CAR não registra informações essenciais sobre a situação ambiental das propriedades, conforme alertado pelo TCU.
– A criação de Unidades de Conservação foi paralisada no nível federal.

Veja o Relatório.