Bolsonaro libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bi para previdência social

O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta quinta-feira (15), uma Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário no valor de R$ 7,56 bilhões para cobrir despesas com previdência.

O Ministério da Economia diz em nota que: “A MP observa requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição, já que houve crescimento com essas características na despesa, ocasionado, entre outros fatores, pelo recente desrepresamento da fila de requerimentos”.

A MP segue o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), da semana passada, que, após consulta do governo, permitiu a liberação de crédito extraordinário para o Ministério do Trabalho e Previdência diante da insuficiência de recursos, que poderiam suspender o pagamento de despesas obrigatórias.

A votação do TCU foi apertada, mas o entendimento majoritário foi que, diante dos bloqueios no Orçamento de 2022, pagamentos de verbas como aposentadorias, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e outros poderiam ser interrompidos.

Apesar de o governo alegar imprevisibilidade e urgência, ministros citaram em seus votos que a União teria condições de prever as despesas, mencionando inclusive o aperto no Orçamento causado pelo pagamento das emendas RP9, as emendas de relator, apelidadas de “Orçamento Secreto”. Os ministros lamentaram o fato de serem obrigados a autorizar, de forma heterodoxa, créditos extraordinários.

O valor liberado pela MP fica fora do teto de gastos, a regra que impede aumento de despesas acima da inflação de um ano para o outro.

Mesmo que a decisão do TCU e o crédito extraordinário permitam ao governo gastar fora do teto, Murilo Viana, especialista em contas públicas, afirma que, de qualquer forma, o crédito extraordinário é uma despesa primária, que eleva o valor gasto pelo Tesouro Nacional neste ano.

“É um sintoma do apagar das luzes do atual regime fiscal brasileiro, baseado no teto de gastos. A máquina pública está parando completamente neste final de ano, com falta de orçamento para operar os mais diversos ministérios e programas, desde pagamento de bolsas de mestrado à emissão de passaportes pela polícia federal, pagamentos previdenciários e a manutenção de fornecimento de água por caminhão-pipa no Nordeste”, diz Viana.

O economista acrescenta que as despesas discricionárias estão nas mínimas históricas e o investimento público sequer é suficiente para cobrir a depreciação do estoque de investimento público.