Assembleia do Amazonas aprova pacote de aumento de impostos e taxas

Assembleia aprova pacote de aumento de impostos e taxas do governo do Amazonas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou, nesta quarta-feira (14/12), o pacote de medidas proposta pelo Governo do Amazonas com aumento de Imposto sobre mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) e taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran). Os deputados estaduais ainda autorizaram o governo estadual a emprestar R$ 1,1 bilhão do Banco do Brasil.

O governo estadual alegou que houve perdeu recursos com a redução da alíquota do ICMS sobre os serviços essenciais efetivada, ao longo da pandemia de Covid-19, com a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que reduziu as alíquotas do imposto de 25% para 18%, mesmo tendo registrado, até novembro deste ano, arrecadação de mais de R$ 3 bilhões acima da do ano passado, no mesmo período.

De acordo com o projeto aprovado, a alíquota do ICMS sobre produtos e serviços essenciais passa de 18% para 20%, incluindo combustíveis e energia elétrica, deixando de fora apenas o imposto para o gás de cozinha. O IPVA aumentará 33%. A alíquota subirá de 3% para 4% para motocicletas e veículos de duas rodas, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade superior a 1000 centímetros cúbicos.

Para os veículos com capacidade até 1000 c.c., a alíquota do imposto aumentará de 2% para 3%. Os carros destinados ao transporte coletivo, veículos de tração e caminhão pagarão IPVA de 2%. Os destinados à frotas de empresas de locação, pagarão 0,7%.

A Assembleia Legislativa aprovou, ainda, a mudança na tabela de taxas de segurança pública do Detran-AM. Os proprietários de veículos passarão a pagar mais caro por vários serviços, a partir de 1° de abril de 2023.

O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), que votou contra o que chamou de “pacote de maldades” contra o povo do Amazonas, disse que as medidas vão atingir o bolso do cidadão. Ele disse que apesar da discussão e justificativas apresentadas para que a Casa não aprovasse as mensagens governamentais em sua totalidade, destacou que a única isenção conquistada, por meio de uma sugestão sua, foi a emenda coletiva que manteve o gás de cozinha com a alíquota de 18% de ICMS.

“Infelizmente, o povo do Amazonas perde mais uma vez na Assembleia Legislativa. O que deveria ser aprovado hoje era um pacote de incentivo ao crescimento econômico, à geração de empregos, uma reforma administrativa para enxugar a máquina, e não o aumento do ICMS e taxas do Detran, matérias de caráter negativas para a economia. Apesar de tirarmos o gás de cozinha, é insuficiente em função do estrago que tudo irá causar no bolso do contribuinte, esse é o presente de Natal que ganha o povo do Amazonas”, criticou Wilker.

Além do aumento do ICMS de 18% para 20%, outros pontos foram aprovados, como o estabelecimento de alíquotas progressivas para o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), que passam a variar de 2% a 5%, conforme o valor do espólio.

Além disso,o Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, oriundo da Mensagem, decretou “b) 20% para as demais mercadorias, inclusive para o gás liquefeito de gás natural – GLGN, e serviços”.

Outro projetos

Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira, a aprovou outros Projetos de Lei, sendo 11 oriundos de Mensagem Governamentais e 6 de autoria de deputados estaduais. Entre eles, destacam-se o PL nº 485/2022, que institui a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal (SEAGF), dentro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), e o PL nº 275/2022, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC), que cria a Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Estado do Amazonas.

Os deputados aprovaram o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023, que tramitou como Projeto de Lei (PL) nº 459/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 74/2022. A LOA 2023 foi aprovada com 411 emendas impositivas individuais dos deputados e 303 emendas de bancadas parlamentares. O Orçamento Anual prevê o montante de R$ 26 bilhões para execução e manutenção de programas destinados à atuação do Estado do Amazonas como um todo.

Na mesma Sessão foram votados e aprovados três Projetos de Lei Complementar (PLC), oriundos de Mensagens Governamentais, como o PLC nº 14/2022, que atualiza a estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), e uma Mensagem Governamental que encaminhou o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2020/2023 referente ao exercício de 2021.
Promulgados

Ao final, seis das matérias votadas que são de responsabilidade apenas do poder Legislativo foram promulgadas pelo Plenário da Casa. Entre elas estão três Projetos de Resolução Legislativa (PRL), como o PRL 13/2019, de autoria da deputada Alessandra Campêlo, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Casa Legislativa.

As demais matérias aprovadas e promulgadas foram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 38/2022, oriundo da apreciação da CAE, a respeito do relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que aprova a prestação de contas anual do Governo do Estado nos exercícios de 2019 e 2022, e o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2022, oriundo de Mensagem Governamental, que obriga aos órgãos públicos incluírem em seus orçamentos o pagamento de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril do exercício anterior.