Governador revoga lei dos super aumentos de salários mas não faz referência a devolução

O Diário Oficial do Estado do Amazonas do último dia 9, publicado nesta segunda-feira na internet, publicou a Lei Delegada 128, assinada pelo governador Wilson Lima, revogando o Artigo 14, da Lei Delegada 122, de 15 de outubro de 2019, que aumentou em até 225% os salários de funcionários do alto escalão do governo. A revogação não diz que o dinheiro já pago, cerca de R$ 5,4 milhões, deve ser devolvido.

O aumento nos salários do alto escalão provocou a maior reação da sociedade contra o governo Wilson Lima. O governador foi obrigado a revogar o aumento nos salários após grande pressão popular e a repercussão negativa nas redes sociais e na imprensa local e nacional.

De acordo com a Lei Delegada n° 128/2020, fica revogado o Artigo 14 da Lei Delegada n°
122/2019, que trata da reforma administrativa do Poder Executivo. O dispositivo revogado fixava
o percentual de 10% de diferença entre os cargos de secretário de Estado e os de secretário executivo, e entre os cargos de secretário executivo e secretário executivo adjunto. O que provocou o aumento de até 225%.

Em outubro, o salário dos servidores que atuam nos cargos de secretário executivo adjunto era
de R$ 9,5 mil. No mês seguinte, os mesmos funcionários tiveram aumento de 144% e passaram a
receber R$ 23,2 mil.

Em nota, o Governo declarou que entender que não houve ilegalidade no ato de Wilson Lima. “Não serão devolvidos. Não houve ilegalidade no ato. E não é necessário prejudicar as pessoas que, de boa fé, receberam. E não houve qualquer comprometimento da folha salarial. Ao contrário, o conjunto das medidas reduziu a folha”, diz a nota enviada pela Secretaria de Comunicação do Estado (Secom).

O ato de Wilson foi possível por conta da Resolução 716 do dia 3 de outubro de 2019, da Assembleia, aprovada pelos deputados estaduais, e que delegou ao governador atribuição para elaborar leis voltadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
No texto da resolução, o inciso II diz que autoriza o governador a “criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades (…) alterando-lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos, observados os parâmetros da atual sistemática”.
O fato dos R$ 5,4 milhões não serem devolvidos contrariam a opinião da Assembleia Legislativa que, informou, em nota, que não autorizou o governador a aumentar salários e defendeu a devolução dos valores pagos.