MEIs já podem emitir nota fiscal eletrônica de serviços pelo celular

A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou, no final da semana passada, o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), disponível para download nas plataformas iOS e Android.

O aplicativo permite a emissão das notas eletrônicas, a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos. O cliente recebe uma notificação sobre a emissão de cada nota em mensagem eletrônica pelo celular.

Para gerar o documento, o aplicativo solicita as seguintes informações: o CPF ou o CNPJ do cliente, o tipo de serviço prestado e o valor da operação. Protegido por senha ou biometria, o sistema permite a emissão de notas mesmo sem internet. Neste caso, o app solicita que as notas sejam enviadas ao município quando a conexão for restabelecida.

Em um primeiro momento, o aplicativo estará disponível apenas para os contribuintes com inscrição nos municípios que já aderiram ao convênio com as administrações tributárias da União para a instituição do padrão nacional da NFS-e.

A partir de 2023, o aplicativo estará disponível para todos os MEIs, independentemente de convênio ou permissão de utilização. É obrigatória a emissão para os MEIs prestadores de serviço, em operações entre empresas, a partir do dia 3 de abril de 2023. Nas operações para pessoa física, a emissão de NFS-e permanece facultativa.