MP-AM instaura procedimento para apurar denúncia de irregularidade na distribuição de peixe pelo governo do Amazonas

O Ministério Público do Estado (MP-AM) instaurou Procedimento Preparatório para apurar denúncia de irregularidades no Programa Peixe no Prato Solidário ocorrida na distribuição de peixes pelo governo do Amazonas no bairro Jorge Teixeira, em Manaus, no dia 12 de abril deste ano, tendo como investigada a Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS).

A Portaria de instauração do procedimento foi publicada nesta terça-feira (20/09) no Diário Oficial do MP-AM, assinada pelo promotor da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, Hilton Serra Viana, considerando que o prazo para apuração preliminar se esgotou ainda havendo necessidade de realização de diligências para o esclarecimento dos fatos e que as solicitações feitas em apuração preliminar não foram atendidas pelo titular da ADS.

No dia 12 de abril deste ano, na Páscoa, mesmo após enfrentarem longas filas debaixo de sol e chuva, centenas de pessoas ficaram sem receber o pescado do Programa do governo do Amazonas, anunciado pelo governador Wilson Lima (UB), no bairro Jorge Teixeira, que fica na zona Leste de Manaus. O programa foi criado para atender famílias em vulnerabilidade social, que tiveram suas situações agravadas durante a pandemia.

Para instaurar o procedimento, o promotor diz que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município.