Ministro nega novo recurso de Wilson Lima contra relatório da CPI da Pandemia que cita loja de vinhos e falta de oxigênio, diz site

O site Portal do Castelo informou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou seguimento, no último dia 8 de agosto, a reclamação do governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), contra o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPI da Pandemia), no Senado, que teve cópias encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ, ao Procurador-Geral da República e ao Departamento de Polícia Federal.

A defesa de Wilson Lima argumentou a ilegalidade de seu indiciamento por parte da CPI, por crimes comuns e de responsabilidade relacionados aos seus atos de governo, com base em uma liminar da ministra do STF Rosa Weber que garantiu o direito dos governadores não comparecerem, se quisessem diante da Comissão.

Ricardo Lewandowsky entendeu que nos atos que integram o relatório final da CPI da Pandemia com o pedido do governado, “não se verifica a ocorrência de afronta direta”. E que, atendida a reclamação, obstaria qualquer tipo de apuração, pelos órgãos competentes, das condutas que ele praticou durante a pandemia.

O ministro considerou que a CPI apenas propôs o encaminhamento dos crimes atribuídos a Wilson Lima na pandemeia, aos órgãos competentes. “Não caracterizada, portanto, a existência de aderência estrita entre o alegado nesta reclamação e o acórdão (de que CPI no Congresso não pode investigar atos estaduais) invocado como paradigma, conforme exigido pela jurisprudência desta Suprema Corte”, afirmou Lewandowsky.

O relatório do ministro cita que, no relatório final da CPI da Pandemia, naquilo que interessa para a análise da reclamação, ficou estabelecido que a responsabilidade do governador do Amazonas e do secretário de Estado de Saúde por atos relacionados ao enfrentamento da pandemia.

No dia 20 de setembro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia criminal apresentada contra o governador do Amazonas, Wilson Lima. O Ministério Público Federal acusa o chefe do Poder Executivo amazonense de diversas infrações penais, entre as quais dispensa irregular de licitação, fraude a procedimento licitatório, peculato, liderança em organização criminosa e embaraço às investigações.

Veja a íntegra da decisão do ministro.