Assembleia do Amazonas aprova projeto para governo contratar sem concurso público

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou, com 19 votos a favor, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei enviado pelo governador Wilson Lima (PSC) que autoriza a contratação de funcionários temporários, sem concurso público, nas áreas de saúde e educação e para atender as determinações judiciais. O projeto dá ao governador o poder de afastar os concursos por até 8 anos e achatar salários dos contratados em regime temporário.

Pelo projeto, o governo vai poder contratar milhares de funcionários sem concurso público e por até oito anos, período em que o Estado não será obrigado a realizar concursos. As contratações para as áreas de saúde e educação serão decididas pelos dirigentes de órgãos públicos mediante um simples termo assinado pelo contratado e pelo contratante. De acordo com o governo do Amazonas,  há na área da saúde cerca de 10 mil trabalhadores terceirizados, com exceção dos médicos,  e 6 mil são técnicos, auxiliares e enfermeiros.

Além de dar aos dirigentes o poder de escolher quem contratar sem concurso, a proposta do governador também dá aos dirigentes de órgãos públicos o poder de rescindirem os contratos a qualquer momento, por “razões de interesse público”.

A proposta do governador altera a Lei 2.607/2000, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado no serviço público. Inclui a contratação para atender “continuidade” de serviços essenciais na saúde e na educação e para atender a determinações judiciais, por até 4 anos, prorrogados por igual período. Pelo projeto, serão transferidos todos os atuais terceirizados da área de saúde para o regime de contratação temporária.

O Artigo 37 da Constituição de 1988 veda a contratação de pessoas para o exercício de função pública de natureza permanente e habitual para executar atribuições inerentes e típicas às correspondentes ao exercício de cargo público integrante do quadro efetivo de pessoal. A obrigatoriedade do concurso público visa resguardar a isonomia, a moralidade e a probidade administrativa, bem como o interesse público decorrente da contratação de candidatos aptos a melhor prestação do serviço público, coibindo o uso do empreguismo e do apadrinhamento político.

Os chamados ‘DT’s’ (designação temporária) acabam facilitando os contratos de “mão de obra mais fácil e barata”.

A proposta do governador também permite à Universidade do Estado (UEA) fazer contratações temporárias, autorizadas diretamente pelo reitor.

A lei permite as contratações independente da formação ou experiência, terão salários correspondentes à classe singular ou inicial do cargo cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas às desempenhadas por efeito do contrato, assegurando-se os valores praticados no mercado privado de trabalho – cujos valores são menores do que os do Estado – não podendo ser menor que o salário mínimo. E diz que “não existindo cargo de funções idênticas ou assemelhadas às do contratado, a retribuição pecuniária observará os menores valores praticados no mercado de trabalho e será previamente aprovada pelo governador”.

O último artigo da proposta do governador revoga o Artigo 62 da Lei Delegada 123, de 31 de outubro de 2019, que diz: o Servidor Público ocupante de cargo de provimento efetivo, de função pública e empregados públicos nomeado ou designado para o exercício de Cargo de Provimento em Comissão, poderá optar: I – pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou II – pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% da representação ou Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) do Cargo de Provimento em Comissão.

A líder do governo na ALE, deputada Joana D’Arc (PL), disse que o governo não estava fazendo uma nova lei, mas apenas aprovando uma alteração de uma lei que já existe. O deputado Wilker Barreto (Podemos) ainda tentou uma emenda sobre a obrigatoriedade de contratação de todos os trabalhadores terceirizados que hoje prestam serviço ao Estado, para que não corram o risco de ficar sem emprego após a mudança. Os governistas derrubaram a proposta.