Deputados anunciam relatório final da CPI da Amazonas Energia

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), apresentou nesta segunda-feira (30/05), o relatório final da Comissão que apurou as “possíveis irregularidades” na má prestação dos serviços de energia elétrica no Estado, especificamente com relação aos três últimos anos, citando “constantes racionamentos, blecautes, apagões e quedas de energia, ocorridos tanto na capital, quanto nos municípios do interior”.

Com mais de 590 páginas, o relatório, segundo a CPI, “aponta as irregularidades encontradas durante as investigações e dá recomendações às autoridades e órgãos públicos do Amazonas e do país que, conforme o vasto acervo probatório produzido pelos trabalhos da Comissão, servirão para contribuir significativamente para uma melhoria dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica Amazonas Energia”.

O relatório destaca a necessidade de readequação da norma federal quanto aos critérios de faixa de consumo e descontos no que tange à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), em virtude de os referidos critérios adotados pela concessionária de energia estarem obsoletos e não mais alcançarem o que diz a Lei n° 12.212/2010.

O relatório da CPI aponta “ilegalidade e abusividade na abordagem, apuração e aplicação descriteriosa de multas exorbitantes em desabrida postergação ao devido processo administrativo”. De acordo com o relator, a Amazonas Energia “age de forma irregular, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa dos consumidores, além de não respeitar o princípio da transparência e de exercer um poder que não lhe pertence por suas próprias características, o poder de polícia” e que a apuração e instauração do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é “realizada de forma unilateral e sem os requisitos legais, não permitindo, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe é imputada”.

A CPI da Energia informou que constatou prática administrativa irregular na arrecadação da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), com a compensação nas faturas de consumo de energia, o chamado “Encontro de Contas”, que permite o abatimento do montante arrecadado pela distribuidora de energia, dos valores das faturas referentes à energia consumida de iluminação pública nos municípios. “Com a prática de retenção do COSIP, a empresa Amazonas Energia se mantém em posição privilegiada ao ser atendida primeiramente em seu exclusivo interesse em detrimento dos demais prestadores e/ou credores”, apontou.

Com suporte técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem), a CPI informou que constatou, durante a fiscalização, que alguns medidores instalados pela concessionária Amazonas Energia estavam registrando o dobro na contagem de consumo elétrico, o que onera excessivamente o valor das faturas. O relatório apresentado pelo Ipem, após laudos de ensaios dos instrumentos medidores de energia, apontou que de 25.242 medidores analisados entre 2019 e 2021, 105 foram reprovados por lesar o consumidor, registrando consumo além do permitido pela portaria 587/2012.

Outra irregularidade apontada pela CPI foi a falta de manutenção e fiscalização das podas das árvores próximas das redes elétricas, o que coloca em risco a segurança da coletividade e a qualidade do serviço prestado.

Além de proposições legislativas já apresentadas e outras que possivelmente serão realizadas, o relatório final elenca recomendações às autoridades e órgãos públicos do Estado do Amazonas e do país, destacando-se recomendações ao Congresso Nacional; Tribunal de Justiça do Amazonas; Governo do Amazonas; Procon/AM; IPEM/AM; Tribunal de Contas do Amazonas; Ministério Público Estadual do Amazonas; Defensoria Pública do Amazonas; e à empresa Amazonas Energia.

O relatório final está disponível para download por meio do link: https://bit.ly/392zVxI