Mulher denuncia ao MP-AM uso irregular de seu nome como funcionária da Assembleia Legislativa

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instauro inquérito civil em face da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), para apurar denúncia de Soraya Amazonas da Silva, que informou que seus dados pessoais estariam sendo usados de forma indevida, como se ela fosse contratada como assistente administrativa da Casa, na qual nunca trabalhou.

A Portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial do MP-AM da última terça-feira (29/03), pela promotora da 13a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, pela Promotora de Justiça, Cley Barbosa Martins.

A promotora requisitou à ALE informações sobre do motivo pelo qual foi realizada anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho da ex-servidora (admissão em 01/07/2014, mudança da ocupação para Assistente Administrativo em 01/01/2015), bem como comprovação documental da baixa da anotação do vínculo quando da sua exoneração. E pediu ao Instituto de Criminalística informações sobre a efetiva realização da perícia grafotécnica.

O inquérito considera que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.