TCE recebe denúncia de irregularidade no concurso para delegado de polícia do Amazonas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebeu denúncia contra o Edital de Abertura 01/2021 da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que trata da realização de concurso público para o provimento de vagas do cargo de Delegado de Polícia, em razão da ausência da bibliografia usada como base para a formulação das provas, em “descumprimento ao inciso XIII, do artigo 12, da Lei n.o 4.605/2018”.

O concurso da Polícia Civil do Estado do Amazonas contempla 62 vagas para o cargo de Delegado. A remuneração inicial é de R$ 20.449,05.

A representação, com pedido de medida cautelar, foi apresentada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), que encampou uma manifestação apresentada na Ouvidoria doTCE (Manifestação 103/2022-Ouvidoria e o Ofício no 48/2022- Ouvidoria), segundo despacho do conselheiro substituto Mário Costa Filho, publicado na última quinta-feira (24/03).

O conselheiro substituto considerou que os documentos no processo são insuficiente paras atestar e comprovar todos os fatos alegados e entendeu que “se faz de suma relevância averiguar a questão alegada para, somente após, tomar qualquer posicionamento”, para “evitar a adoção de condutas precipitadas sem antes ouvir as partes envolvidas”.

Mario Costa Filho considerou que é “prudente ouvir o responsável pela Polícia Civil do Estado do Amazonas, a fim de carrear aos autos todos os documentos e informações relevantes para a análise precisa e substancial acerca do caso” e se absteve que apreciar, “neste primeiro momento”, a medida cautelar suscitada pela Secex.

Ele determinou a remessa do processo à Divisão de Medidas Processuais Urgentes (Dimu), a fim de notificar o responsável pela Polícia Civil do Estado do Amazonas, concedendo cinco dias de prazo para apresentar documentos e/ou justificativas para complementar a instrução processual, esclarecer os pontos abordados e apresentar os esclarecimentos necessários, antes de decidir sobre a medida.