Presidente do TCE acata denúncia de irregularidades e suspende concurso da Polícia Civil do AM

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, cautelarmente, o Edital 02/2021 referente ao concurso público da Polícia Civil para provimento de cargos de escrivão, investigador e perito criminal.

Na decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM desta quarta-feira (29), o presidente do Tribunal, conselheiro Érico Desterro, acatou uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas que apontou três irregularidades no edital do concurso público.

Segundo a Secex, o edital prevê 17 vagas a mais para o cargo de escrivão se comparadas com o quantitativo de vagas efetivamente disponíveis; necessidade de informação sobre a aplicação da Lei nº 4.333/2016 que trata sobre o percentual de vagas para Portadores de Síndrome de Down; e não identificação da bibliografia utilizada para formulação das provas.

“Conforme os argumentos expostos e documentos acostados e com a aproximação da data das inscrições, entendo que os argumentos para concessão da medida cautelar se fazem presentes. Tendo em vista a presença de irregularidades que podem gerar danos à Administração, concedo a medida cautelar”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, na decisão.

A delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz, tem 15 dias para apresentar justificativas e/ou documentos referentes às irregularidades apontadas, mas deve, imediatamente, adotar medidas para suspensão do concurso público.

O Governo do Amazonas lançou, no dia 17/12, os editais do concurso público da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), com 362 vagas. O certame é organizado pela Fundação Getulio Vargas e terá vagas para os cargos de delegado de polícia, investigador, escrivão, perito criminal, médico legista e odontolegista.

As provas objetiva e discursiva ocorrerão em abril de 2022. De acordo com a delegada-geral Emília Ferraz, o concurso é uma necessidade antiga do Estado e tem por objetivo reforçar a segurança da população, avançando com o programa Amazonas Mais Seguro.

Leia aqui a decisão.

A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) emitiu uma nota nesta quarta-feira (29/12), informando  que apresentará as justificativas requeridas pelo TCE para que o concurso seja realizado dentro dos prazos previstos.

A PC-AM diz que o prazo de impugnação dos editais 01 e 02/2021, do concurso público da instituição, finalizou no último dia 27 e que os trabalhos de julgamento das impugnações, para posterior retificação dos editais, estão sendo realizados pela comissão do certame e pela FGV desde o início do dia 28 de dezembro. E que  todas as solicitações que forem deferidas serão cumpridas, integralmente, dentro do prazo estabelecido.

O presidente da comissão do concurso, delegado Thyago Tenório, reforçou que vai dar o andamento devido aos trabalhos para que não haja nenhum prejuízo no prazo de aplicação das provas.”.