Governo regulamenta sistema que faz conexão de registro público eletrônico entre cartórios

O governo federal criou um sistema para que cartórios adotem serviços eletrônicos. O chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) foi criado por uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada nesta terça-feira, 28/12, no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, “a determinação aos cartórios de realizarem seus atos por meio eletrônico já existia em Lei, mas, por não ter trazido critérios detalhados e a forma de regulamentação, não era aplicada”.

O Serp terá como objetivo viabilizar “o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos” e “a interconexão das serventias dos registros públicos”, segundo o texto da MP.

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável pela implementação do sistema. O cronograma “poderá considerar as diferenças regionais e as características de cada registro público”.

As bases de dados de identificação civil — como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) — poderão ser acessadas, “a critério dos responsáveis pelas referidas bases de dados, desde que previamente pactuado, por tabeliães e oficiais dos registros públicos”, e com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A informação é do jornal O Globo.