Poder 360: TCU vai julgar porque advogados da União receberam R$ 791 milhões em honorários em 2021

Os advogados públicos, categoria que inclui advogados da União e procuradores federais, da fazenda nacional e do Banco Central, receberam R$ 945 milhões em honorários de sucumbência em 2020. Agora em 2021, só até agosto, último dado disponível, foram R$ 791 milhões. Nesse ritmo, a cifra vai a R$ 1,2 bilhão até o fim do ano. Será recorde.

A média mensal de recebimento desses valores pela categoria é de R$ 10.000 mensais. Os honorários são divididos entre os funcionários de acordo com o tempo na ativa ou na aposentadoria. Esses valores são determinados pele lei 13.327.

Segundo o presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), Lademir Rocha, o aumento no valor pago aos advogados é sinal de que está sendo feito um bom trabalho. “Quer dizer que estamos vencendo mais”, afirmou.

Para os advogados públicos que estão na ativa, a regra de pagamento dos honorários é a seguinte: no 1º ano de trabalho, o advogado recebe 50% da cota cheia. A cada 2 anos, aumenta 25 pontos percentuais. Dessa forma, ele recebe o pagamento total a partir do 4º ano de trabalho. No caso dos funcionários inativos, a redução é mais lenta. No 1º ano de aposentadoria, o valor ainda é pago na íntegra. Na sequência, a cada ano são decrescidos 7 pontos percentuais até atingir o mínimo de 37% do valor total.

A categoria da ativa com mais gente recebendo é a dos procuradores federais (R$ 305 milhões pagos até agosto), que tem pessoal nas autarquias do Executivo.

PAGAMENTOS NA MIRA DO TCU

Uma ação que pode alterar e eventualmente reduzir o valor dos honorários públicos entrou na pauta de julgamento na 4ª feira (8.dez), mas não foi concluída. Um parecer técnico defendeu que o dinheiro é público.

Em agosto de 2020, o STF decidiu que advogados públicos podem receber honorários. A PGR argumentou que seria pagamento extra, mas foi vencida. Agora, o TCU analisa se o pagamento deve deixar de ser feito por uma entidade privada, o CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios) e passar para uma entidade pública. Isso pode ter o efeito de reduzir o total dispendido pelo governo.

O presidente da Anafe, Lademir Rocha, disse que a mudança no entendimento traria problemas para a União. “Eles vão definir se esse dinheiro vai entrar no cálculo previdenciário? Quem vai pagar? Tudo isso teria de ser determinado. Por isso defendemos a manutenção do atual modelo”, disse Lademir.

O presidente da Anafe diz que houve uma ampliação na transparência desses pagamentos, que hoje podem ser consultados no Portal da Transparência.