Assembleia do AM aprova programa CNH Social e isenção de taxas em curso do Detran a mototaxista

A Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (10/11), os projetos de lei (PLs) do Governo do Amazonas que instituem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social e a isenção de taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) para cursos obrigatórios a profissionais mototaxistas e motofretistas.

O Programa de Incentivo à Habilitação, a CNH Social, será para quem não têm condições financeiras para custear o processo de aquisição do documento.

A previsão inicial é disponibilizar até 70% das vagas do programa para atender candidatos à categoria A e o restante para as demais categorias. A isenção é relativa à realização dos cursos teórico-técnico e prático de direção veicular, exames de legislação e de direção.

A nova lei também garante a gratuidade da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). E, ainda, os exames de aptidão física e mental, inclusive a avaliação psicológica. A meta é atender pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e renda familiar mensal de até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

O PL que trata da isenção das taxas do Detran-AM evita o pagamento de uma taxa de R$ 220,89 e corresponde a requerimento, curso e marcação das provas. E R$ 169,44 em caso de curso teórico para atualização.