Amazonas
Ex-secretária diz que venda de ingressos para pessoas com deficiência em jogo da Seleção em Manaus desrespeita lei estadual
A lei estadual nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, prevê gratuidade para PCDs.
A ex-secretária de de Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas, Viviane Lima, afirmou, nesta segunda-feira, que os vendedores dos ingressos para o jogo entre Brasil e Uruguai, em Manaus, no próximo dia 14, está desrespeitando a legislação estadual que garante gratuidade às pessoas com deficiência (PCDs) em eventos culturais, de entretenimento e esportivos, ao cobrar meia-entrada, de R$ 175.
Viviane Lima foi secretária da gestão do governador Wilson Lima. Ela disse que a lei estadual nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, está sendo desrespeitada. O Artigo 16 da lei garante a gratuidade para PCDs e a meia-entrada para seu acompanhante nos eventos em salas de cinema, espetáculos de teatro, circos, museus, parques e eventos educativos, esportivos, de lazer, culturais e similares.
“Mais uma vez, os direitos das pessoas com deficiência estão sendo violados e de uma forma dolorida porque é um jogo que a Seleção Brasileira vai estar aqui e que acontece depois desse período longo de restrição que nós passamos e também porque a pessoa com deficiência, assim como todos nós que ficamos confinados em casa, quer sair um pouco de casa e participar desses momentos”, disse Viviane.
A ex-secretária disse, ainda, que o Governo do Amazonas se preocupou em realizar um sorteio para distribuir ingressos gratuitos para a população, mas penalizou as pessoas com deficiência, obrigando-as a pagar por ingressos que elas têm o direito de receber gratuitamente. Ela ressaltou também que o direito do acompanhante está sendo desrespeitado da mesma forma.
“O Governo do Estado está sorteando 3 mil ingressos. E eu pergunto a vocês: ‘Quem é que está pagando por essas entradas?’. Quem está pagando é a pessoa com deficiência, que não deveria ser cobrada para poder participar, enquanto outras pessoas vão participar gratuitamente no lugar delas”, acusou.
Veja a íntegra da Lei.
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