Supremo nega recurso e força demissão de funcionários públicos beneficiados pela Lei 2.624/2000

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no último dia 15/09, que julgou inconstitucional a Lei 2.624/2000, que transformou em cargos as funções desempenhadas por servidores do Estado que pertenciam ao regime especial instituído pela Lei nº 1.674, de 10 de dezembro de 1984, ou admitidos como temporários, a partir da promulgação da Constituição do Estado.

O relator do processo no STF, ministro Nunes Marques, manteve o mesmo entendimento do TJAM sobre a inconstitucionalidade da Lei 2.624/2000 e a cerca de 10 mil servidores estão sob a ameaça de demissão, no Governo do Estado, na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Contas, no Tribunal de Justiça e no Ministério Público.

Na decisão, o STF determina “a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do relator”. O que impõe seu cumprimento imediato.

Os servidores atingidos pela decisão atuavam nestes órgãos de forma temporária, mas foram efetivados em 2000, sem concurso público. A legislação, à época, beneficiou cerca de 23 mil servidores. Mas hoje, cerca de 13 mil já estão aposentados.

Ao falar sobre a decisão do STF no plenário da Assembleia, nesta quinta-feira (16/09), o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) pediu que a presidência da Casa procure dialogar com os demais órgãos, para procurar uma solução que não prejudique os servidores.

“Entendo que o mínimo que a Assembleia, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado pode fazer é chamar o Amazonprev, reunir, e ver qual a solução a ser adotada. Tem que ser uma decisão negociada. Esses funcionários, e aqui falo especificamente do nosso caso, carregam a Assembleia nas costas, e merecem o mínimo o nosso respeito”, disse o parlamentar.

O deputado disse que sua sugestão é que seja realizada uma reunião para tentar encontrar uma solução. “Tem funcionários que têm direito de se aposentar. E aí eles vão se aposentar pela Amazonprev ou pelo INSS? O critério a ser aplicado pela Assembleia é o mesmo que o Tribunal de Contas vai aplicar para seus funcionários? Quer dizer, temos que ver tudo isso”, afirmou .