Com contas desequilibradas, governo do AM apela a dinheiro da Afeam para pagar salários

Sem conseguir manter em equilíbrio as contas do Estado, o governo do Amazonas, apelou à Assembleia Legislativa (ALE) que autorize a retirada de R$ 300 milhões, dos cerca de R$ 400 milhões que mantém na Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) , destinados ao Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), para pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.

O FMPES, instituído pelo art. 151, § 2°, da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e a aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração e infraestrutura básica econômica e social.

Para fazer a manobra e tirar o dinheiro do Fundo, o governo enviou à ALE duas mensagens: a primeira é uma emenda à Constituição, para permitir a aplicação dos recursos do FMPES em despesas correntes para cobertura dos déficits orçamentário-financeiros existentes, “em áreas essenciais da administração pública estadual”. A segunda, é um projeto de lei que que altera a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de I ncentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, para que possam ser remanejados os R$ 300 milhões e reajustada a taxa de administração da Afeam. As mensagens são assinadas pelo governador em exercício, o vice-governador Carlos Almeida Filho.

Se aprovada, a proposta autoriza o uso dos recursos em despesas correntes, como o pagamento de salários. muda a taxa de administração da Afeam para 10% este ano, 2019, 9% em 2020, 8% em 2021 e 6% a partir de 2022, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo, a ser apropriada mensalmente e autoriza o remanejamento de R$ 300 milhões para o governo pagar o décimo terceiro salário, “em virtude de fato relevante de caráter econômico, social, tecnológico ou da defesa dos interesses do Estado, ate 31 de dezernbro de 2019”.

A mensagem para o uso de dinheiro da Afema para pagar salários foi enviada um dias antes da chegada à ALE da informação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de que o governo fechou o 2º quadrimestre de 2019 ultrapassando, mais uma vez, o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gastando 51,1% das receitas correntes líquidas com salários, quando o máximo permitido é de 49%. Os números vão ser debatidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quarta-feira (9), às 10h30, no miniplenário Beth Azize, localizado no 4º andar da Casa.

O presidente da CAE, deputado Ricardo Nicolau (PSD), alertou sobre os indicativos na semana passada quando votou pela aprovação da Lei Delegada que permite ao governo realizar uma reforma administrativa. O parlamentar fez uma ressalva afirmando que o governo deve respeitar os limites de gastos de pessoal impostos pela LRF, evitando criar novos cargos, conceder vantagens ou modificar estruturas de carreira.

Segundo o deputado Wilker Barreto (Podemos) o Governo do Amazonas aumentou sua arrecadação nos últimos meses, totalizando R$14,9 bilhões, ou R$ 1,8 bilhão a mais que o arrecadado no mesmo período de 2018. Segundo o parlamentar o governo excedeu, novamente, o limite máximo da LRF em R$ 44.260.667,06 milhões (2,11%), totalizando R$ 634 milhões acima do teto com gasto de pessoal no segundo quadrimestre. Ele disse que, mesmo com aumento na arrecadação, o governo não consegue pagar salários em dia nem manter a qualidade dos serviços públicos.

Este ano, por duas vezes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o governo ajuste seus gastos à legislação, eliminando o percentual excedente, evitando a concessão de vantagens, criação de cargos e alteração de estrutura de carreira até que a questão seja solucionada. Em junho, a Sefaz informou à ALE que, sem medidas de contenção de gastos, o déficit na folha salarial poderia chegar a R$ 1,6 bilhão até o fim do ano.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) disse que a medida serve para o governo apagar um incêndio iminente, mas não pode se tornar um costume do chefe do Executivo. “O governo tem que fazer o dever de casa, que ele não está fazendo”, disse.