AM: Assembleia dá 30 dias para Wilson Lima fazer a “reforma administrativa”

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), pediu um prazo até 31 de janeiro de 2020 mas vai ter só 30 dias de “carta branca” para fazer uma “reforma administrativa”, de acordo com a Resolução Legislativa 716, de 3 de outubro deste ano, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) da última sexta-feira, 4 de outubro. O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) disse que a aprovação do prazo de um mês significa que a reforma já estava pronta. O governo informou que o prazo é suficiente para fazer a reforma, que deve promover uma redução de R$ 5,6 milhões nos custos anuais do Estado.

A Resolução Legislativa diz que fica delegada ao governador atribuição para editar leis destinadas a reformular a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem abertura de créditos especiais e com poderes limitados para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como entidades da administração indireta; e criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades a que se refere o parágrafo anterior, alterar lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos, observados os parâmetros da atual sistemática.

A Resolução, aprovada pelo voto de 19 deputados, diz, ainda, que o prazo do exercício da delegação será de 30 dias, a partir da sua publicação. De acordo com a mensagem enviada aos deputados, o governador pretende reduzir gastos públicos para “alcançar o equilíbrio das contas públicas”.

O 18horas tentou ouvir os deputados da base aliada do governador na ALE Joana Darc (PL) e Álvaro Campelo (PP), sem sucesso. O deputado Serafim Corrêa (PSB) que disse ser contra a lei delegada, afirmou não saber o motivo para a redução do prazo. Serafim e Dermilson Chagas (PP) votaram contra a matéria. Após a aprovação da matéria, o presidente da ALE, Josué Neto (PSD), disse que não concorda com a lei delegada, mas que ia votar com a maioria para dar um voto de confiança ao governo.

Em junho, a presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Yara Lins dos Santos, determinou ao governador Wilson Lima que eliminasse o percentual excedente dos gastos com pessoal para cumprir os limites legais. Ela recomendou ao governador que evite a concessão de vantagens, criação de cargos e alteração de estrutura de carreira até que a questão seja solucionada, conforme recomenda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em outro documento encaminhado à ALE, o TCE recomendou aos deputados que “enquanto não houver recondução aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sobreste qualquer análise de projeto de lei que incorra em aumento das despesas de pessoal do Poder Executivo, ressalvadas as exceções mencionadas pela legislação que regula a matéria”.