Deputado estadual defende o reajuste salarial de servidores do Amazonas com o fim da Lei Complementar 173

Lembrando que a Lei Complementar 173, que impede que os servidores tenham reajuste de remuneração, perderá a sua validade no mês de dezembro, o deputado estadual Dermilson Chagas defendeu o direito dos servidores públicos do Amazonas de receberem reajuste salarial e promoções antes do final do ano. Todas as categorias de servidores no Estado estão com seus salários congelados há dois anos.

“As categorias têm de se reunir com seus sindicatos, apresentar propostas para que o Governo do Estado avalie o impacto na folha de pagamento e, posteriormente, contemple os servidores”, disse Dermilson Chagas, argumentando que o Amazonas está em “ótima situação financeira devido às sucessivas altas na arrecadação tributária e que, na realidade, está até sobrando dinheiro nos cofres estaduais”.

Dermilson Chagas demonstrou, apoiado em dados do Portal da Transparência, que o Governo do Amazonas recebeu R$ 19,8 bilhões em 2019 e gastou R$ 16,1 bilhões, tendo um saldo de R$ 3,7 bilhões. No ano de 2020, o Governo do Estado recebeu R$ 22,7 bilhões, teve despesas de R$ 18,6 bilhões e teve um saldo de mais de R$ 4 bilhões. Já neste ano, somente nos seis primeiros meses, o Governo do Amazonas arrecadou R$ 13 bilhões, tendo gasto R$ 9,6 bilhões e restando um saldo de R$ 3,4 bilhões.

Concursos

Neste ano, o deputado Dermilson Chagas conseguiu aprovar a realização de concursos para fortalecer os quadros das polícias Civil (PC-AM) e Militar (PMAM) e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), por meio de uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 285/2021, que foi aprovado no dia 14 de julho, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). O projeto é oriundo da Mensagem Governamental nº 59/2021, e dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

O parlamentar destacou que propôs a emenda porque o efetivo das forças de segurança do Estado e do CBMAM estão aquém das necessidades. Ele ressaltou que, com a aprovação da emenda, o Governo do Amazonas tem a obrigação de realizar os concursos para solucionar a grave situação da segurança pública do estado que está sem efetivo suficiente para combater o crime organizado e para promover ações estratégicas e coordenadas em todo o estado.