Promotora de Justiça recomenda à UEA a obedecer processo licitatório na contratação de fundações

Considerando “as várias representações protocoladas envolvendo as fundações de apoio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a Fundação de Apoio Institucional Muraki e a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos, o Ministério Público do Estado(TCE) recomendou que todas as contratações de fundações de apoio realizadas pela UEA obedeçam a processo licitatório, “sob pena de possível nulidade de contratos firmados sem licitação”. O descumprimento da recomendação “poderá acarretar a tomada de medidas responsabilizadoras, de natureza cível e/ou criminal, nos termos da Lei”.

A Recomendação foi feita pela promotora de Justiça Kátia Maria Araújo de Oliveira, da 47ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Massas Falidas (PJFMF), considerando que as fundações são obrigadas a prestarem contas anualmente ao Ministério Público, para que seja aferida a saúde financeira da entidade e para que seja possível acompanhar a solidez patrimonial das instituições.

De acordo com a promotora, no papel de órgão fiscalizador, o Ministério Público tem, ainda, atribuição para expedir Atestados de Regular Funcionamento para que as entidades fundacionais possam firmar convênios, bem como assinar contratos.

De acordo com o Portal da Transparência do Estado do Amazonas, a UEA mantém contrato com dispensa de licitação de R$ 1.495.114,14 com a Muraki, para prestação de serviços na gestão e execução do projeto de extensão, pesquisa, ensino e assistência, até 06/05/2022. Com a Universitas, também com dispensa, o contrato é de 1.680.000,00, para serviços de apoio administrativo, técnico e operacional na execução do projeto ‘Manutenção do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes” , até 05/12/2021.