Senado aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia

O plenário do Senado aprovou na tarde desta terça-feira, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). Agora, o Senado analisa destaques que podem modificar parte do texto.

De autoria do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, o projeto extingue a atual LSN e institui mudanças no Código Penal para prever os chamados crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais atentado à soberania, traição, espionagem e tentativa de instituição de golpe de Estado.

Além disso, a proposta também acaba com os chamados “crimes de calúnia” contra o presidente da República. A proposta visa enfraquecer qualquer investigação instituída para constranger opositores de Jair Bolsonaro.

O texto também estabelece pena de prisão de três a seis meses, mais multa, para quem incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas.

Uma outra inovação da matéria diz respeito ao capítulo que especifica crimes durante o processo eleitoral. A tentativa de impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação do sistema eletrônico de votação, será punida com reclusão, de três a seis anos, e multa.

Outro crime incluído na proposta é a “comunicação enganosa em massa”, que consiste em “promover ou financiar”, pelo WhatsApp, “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral” — pena de um a cinco anos.

A proposta foi aprovada pelo Senado no mesmo dia da micareta militar realizada na Esplanada dos Ministérios. Os parlamentares afirmaram que a revogação da LSN é uma resposta do parlamento aos abusos do presidente da República.

“Esse é um projeto que, de fato, modifica, para não dizer enterra, o entulho autoritário, com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o estado democrático de direito”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.