Justiça confirma antecipação de tutela obtida pela DPE-AM para nomeação de aprovados na Seduc

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) informou que obteve, nessa segunda-feira (26), decisão judicial que garante em definitivo a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc-AM) em 2018. Na sentença, o juiz Ronnie Frank Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, confirmou uma antecipação de tutela conquistada pela Defensoria em novembro de 2020 também em prol dos aprovados.

Após a ação da Defensoria Pública, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertados nos editais 01 e 02 foram nomeados pela Seduc-AM. Dentro do sistema jurídico, conforme ressaltou o magistrado, mesmo com a nomeação dos aprovados em cumprimento da tutela antecipada obtida pela Defensoria, é necessária a confirmação da decisão.

Entre os mais de 800 profissionais beneficiados com a decisão obtida pela Defensoria estão assistentes sociais, bibliotecários, contadores, engenheiros, estatísticos, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, além de merendeiras e assistentes técnicos.

Na ação judicial, o defensor público Rafael Barbosa argumentou que, embora a Seduc tivesse afirmado, à época, que a Lei Complementar 173/2020 traga um óbice legal para as nomeações, a legislação contém inúmeras exceções com relação à vedação de admissão e contratação de pessoal.