Justiça manda Governo do Amazonas a construir presídio em Santo Antônio do Içá

O Governo do Amazonas tem o prazo de 180 dias, por decisão judicial, para construir presídio, cadeia pública e, ainda, reformar e adequar a Delegacia de Polícia daquele do município de Santo Antônio do Içá. A decisão foi obtida pelo promotor de Justiça Daniel Rocha em Ação Civil Pública. As informações são do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).

“A cadeia pública do município vem sendo modelo de violação dos Direitos Humanos, já que funciona nas dependências da Delegacia de Polícia local, com inobservância dos mínimos direitos dos presos quanto à infraestrutura carcerária. A cadeia possui apenas duas celas, com capacidade para apenas dois indivíduos, não dispõe de espaço para banho de sol, não possui celas para mulheres e nem espaço para a internação de adolescentes infratores”, informou o promotor resume Daniel Rocha.

Segundo ele, o espaço usado como cadeia não tem sequer delegado. “E, além disso, não possui efetivo policial e de agentes penitenciários em número suficiente para o serviço”, disse o promotor.

Dentre outras medidas, a decisão determina ao Estado do Amazonas que designe, imediatamente, agentes penitenciários para atuarem na carceragem do 53° Distrito Integrado de Polícia de Santo Antônio do Içá-AM, no prazo máximo de 15 dias e, ainda, providenciar, via contratação emergencial e dentro da Lei, a reforma, adequação e ampliação das instalações da delegacia no prazo máximo de 180 dias.