TJ-AM nega recurso de rede social, contrária ao fornecimento de dados de envolvidos em suposto crime de calúnia

Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) julgaram improvido recurso ajuizado por uma rede social Twitter contra decisão da 19.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que deferiu liminar determinando o fornecimento de dados cadastrais de 16 contas de usuários envolvidos em suposto crime de calúnia, sob pena de multa no valor diário de R$ 2 mil, ao limite de dez dias.

Segundo o Tribunal, a decisão foi unânime, na sessão extraordinária desta quinta-feira (13/5), de acordo com voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, no Agravo de Instrumento n.º 4006617-22.2020.8.04.0000, tendo como agravante Twitter Brasil Rede de Informação Ltda.

Ainda de acordo com o TJ-AM, para o Twitter, a decisão de 1.º Grau determinou a quebra de sigilo de dados do usuário de forma indiscriminada, sem apreciar individualmente as condutas dos 16 usuários, que teriam sido distintas, uma vez que uns compartilharam o conteúdo principal e teceram um comentário e outros somente compartilharam, tendo havido seis comentários, 18 retuítes (compartilhamentos) e 90 curtidas.

Nas contrarrazões, o agravado afirmou que “obstar o fornecimento de dados cadastrais de caluniadores que cometem crimes no seu âmbito é violar o direito à honra e à imagem daqueles que foram vítimas, na forma da Carta da República”. E acrescentou que aqueles a quem se pretende ver quebrado o sigilo compartilharam a postagem caluniadora com conteúdo inverídico, sendo a propagação da calúnia crime previsto no artigo 138 do Código Penal Brasileiro.

Anteriormente a desembargadora já havia negado efeito suspensivo à liminar, observando que, em juízo de cognição sumária, a quebra de dados informáticos, na forma determinada pelo juiz de 1.º Grau, revela-se adequada, pois funciona como instrumento auxiliar para elucidação dos fatos que acarretaram dano à honra do agravado, imputando-lhe a prática de fatos descritos como crime.