MPC apura irregularidades na implantação da sinalização horizontal em avenida de Manaus

O secretário municipal de Infraestrutura, Marcos Rotta, o ex-secretário da mesma pasta, Kelton Aguiar Silva, são alvos de representação’, com pedido de liminar, para apurar possíveis irregularidades na implantação de sinalização horizontal e de ciclofaixas, na avenida Coroel Teixeira, bairro Ponta Negra, zona oeste de Manaus. O pedido foi protocolizado pela procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

Segundo Fernanda Mendonça, a ‘Coordenadoria de Infraestrutura e Acessibilidade’ do MPC-AM tomou conhecimento de irregularidades na sinalização horizontal da via que podem comprometer a segurança no tráfego naquela localidade. “Das imagens, vê-se a existência de vários segmentos desconexos das faixas brancas que, em conjunto com a ciclovia, impossibilita os motoristas de terem um efetivo senso de direção, visto que tal sinalização existe para organizar o fluxo de veículos e indica a possibilidade da passagem destes de uma faixa para a outra”.

Outra questão que aborda Fernanda Mendonça é que a irregularidade não se limita somente ao ambiente físico. Há possíveis irregularidades na execução do contrato nº 011/2020 – Seminf com a empresa SR Empreendimentos e Serviços Eireli na avenida bem como a falta de transparência relativa à licitação, ao contrato e às despesas realizadas.“Em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura, não foram encontradas quaisquer informações acerca da licitação realizada ou do contrato celebrado para a prestação dos serviços de engenharia associados a implantação da ciclovia e a marcação das faixas”.

Liminarmente, a procuradora Fernanda Mendonça pede ao TCE-AM que determine ao secretário Marcos Rotta que forneça, no prazo de 10 dias, todas as informações referentes à execução dos serviços de engenharia realizados, em relação as ciclofaixas, ciclovias e sinalização horizontal, incluindo cópia do contrato celebrado com a SR Empreendimentos e Serviços Eireli, da licitação e dos processos de pagamento à empresa contratada.

Fernanda Mendonça salienta que os fatos apresentados apontam para o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista a ausência de transparência. Ressalta, a necessidade da concessão de ‘Medida Liminar’ pela Corte de Contas. Nesse sentido, salienta que o perigo na demora reside em dois fatores. “O primeiro, no comprometimento da segurança viária, em virtude da sinalização horizontal irregular que, …, está favorecendo eventuais acidentes na avenida, o que pode levar a fatalidades e a reparações a serem pagas pelo ente. O segundo, no fato de que a ausência de disponibilização das informações relativas aos gastos públicos, à execução do contrato e ao procedimento licitatório realizado, gera um estado de insegurança pública, …, além de dificultar o próprio exercício do Controle Externo”.

No mérito, caso confirmadas as irregularidades e também não sejam disponibilizadas as informações requisitadas, a procuradora Fernanda Mendonça pede que sejam aplicadas aos representados multas por graves infrações. Também, prazo para satisfação das irregularidades com a respectiva determinação de intervenção para a regularização da sinalização horizontal da Avenida Coronel Teixeira e do Portal da Transparência da Seminf, fazendo constar todas as informações exigidas pela legislação vigente.