MP-AM investiga dispensa de licitação para programa ‘Amazonas Presente’, do 1º ano da gestão de Wilson Lima

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento preparatório para apurar a legalidade das exigências na dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviços médicos especializados em oftalmologia – consultas, cirurgias eletivas de cataratas e pterígio – com locação de equipamento para atender ao programa ‘Amazonas Presente’, lançado no primeiro ano da gestão do governador Wilson Lima (PSC).

No primeiro ano do governo e sem continuidade, o ‘Amazonas Presente’, foi anunciado com grande investimento de propaganda e publicidade, para levar aos municípios do interior do Estado os serviços do governo, oferecidos pelos órgãos estaduais, entre eles cirurgias de catarata e consultas oftalmológicas.

O procedimento de apuração foi instaurado pela promotora da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, Luissandra Chíxaro de Menezes, considerando que a legislação permite sua instauração caso o fato denunciado constitua, em tese, lesão aos interesses ou direitos por ele mencionados, para que se obtenha elementos para a delimitação do objeto – “hipótese à qual se adéqua o presente caso”.

Em maio do ano passado, o Ministério Público de Contas (MPC) também recebeu denúncia popular sobre possíveis irregularidades no processo de contratação, a de que o projeto básico continha cláusulas restritivas por especificação imotivada de marcas de equipamentos exigidos bem como por alegada desnecessidade e inadequação de tomar serviços de cirurgias oftalmológicas eletivas no período de pandemia. O MPC requisitou cópia integral do processo nº 17101.007778/2020-66, bem como as informações e justificativas.

Em 2019 o governador também anunciou o programa “Muda Manaus”, na área de Educação, Esporte e Lazer; Emprego e Renda; Infraestrutura, Habitação e Saneamento Urbano; Justiça, Cidadania, Cultura e Assistência Social; Saúde e Assistência Familiar; e Segurança e Ordem Pública. No início de 2020, ele prometeu que o programa chegaria a outros bairros da capital.