Amazonas descumpre obrigação legal e não receberá verba da Lei Kandir neste ano

O Amazonas é um dos sete estados que não receberá neste ano o dinheiro do governo federal de verba compensatória por perdas de arrecadação em virtude da Lei Kandir, de 1996. O Estado, assim como Acre, Roraima, Santa Catarina, Bahia, Goiás e Espírito Santo, e mais 1.717 municípios não entregaram ao Tesouro Nacional, até a manhã desta quarta-feira (30), um documento informando se comprometer em não ingressar com novas ações na Justiça contra a União. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Este requisito estava previsto na Lei Complementar nº 176/2020, sancionada por Jair Bolsonaro na terça-feira (29), que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal, segundo o acordo sobre os pagamentos da Lei Kandir.

Os sete estados que não cumpriram a obrigação legal a tempo deverão receber a verba em janeiro, mas antes terão que enviar o documento até o dia 13 ao Tesouro. Com isso, o repasse acordado para este ano ficará mais baixo. O governo havia se comprometido em pagar R$ 4 bilhões nesta primeira parcela, de um total de R$ 58 bilhões até 2037. Mas só desembolsará R$ 3,119 bilhões.