Assembleia do Amazonas aprova projeto que cria a Delegacia de Combate à Corrupção

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou, nestga quinta-feira,o projeto de Lei N. 337/2020, do governo do Estado, que cria a Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (DECCOR) , na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado. A delegacia é uma exigência do governo federal para que o Estado recebe recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Deputados de oposição sugeriram mandato de dois anos e sabatina como medidas de “autonomia” para nomeação do titular da repartição. O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) disse que vai propor que o cargo de delegado da especializada “tenha mandato de dois à frente da delegacia”. As emendas de Barreto não foram aprovadas.

O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa 2 Eleitoral sugeriu que a Deccor no Amazonas  tenha autonomia financeira e política e o Poder Legislativo realizasse ajustes ao projeto para e que a delegacia tenha autonomia orçamentária, com recursos humanos qualificados e não tenha interferência política nas suas ações de prevenir, reprimir e promover o combate à corrupção, em todas as esferas do poder público do Amazonas. As sugestões também não foram consideradas.

No dia 6 de junho de 2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou portaria nº 631 incluindo a criação e o efetivo funcionamento na estrutura da Polícia Civil de delegacia dedicada exclusivamente ao Combate à Corrupção, como um dos critérios de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.

No dia 01 de agosto 2020, o Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa Dois Eleitoral enviou ofício ao governador Wilson Lima solicitando informações acerca do andamento das tratativas com o Governo Federal sobre a criação e o efetivo funcionamento na estrutura da Polícia Civil de delegacia dedicada exclusivamente ao combate à corrupção.

O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Delegado Péricles que veda a nomeação, para os cargos de Delegado, Investigadores e Escrivães, lotados na Deccor, de policiais civis com filiação político-partidária, ou que tenham tido filiação político-partidária nos últimos 2
(dois) anos, bem como de parentes, consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive, de governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, secretários de Estado e secretários municipais, no âmbito do Estado do Amazonas.