Amazonas

Justiça Federal suspende empréstimo de R$ 1,4 bilhão do Governo do Amazonas

Decisão atende a um pedido feito em uma ação popular que aponta irregularidades e desvio de finalidade na negociação. O juiz determinou que o governo estadual e o banco não assinem ou formalizem o contrato.

Redação
26/08/26

A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) suspendeu, nesta quarta-feira (26), o processo de contratação de um empréstimo de R$ 1,462 bilhão do Governo do Amazonas com o Banco do Brasil. A decisão atende a um pedido feito em uma ação popular que aponta irregularidades e desvio de finalidade na negociação. A informação é do site g1 Amazonas.

O juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales determinou que o governo estadual e o banco não assinem ou formalizem o contrato. A União também fica proibida de aprovar ou conceder garantias para a operação. Caso a ordem seja descumprida, haverá cobrança de multa diária de R$ 100 mil.

O magistrado deu prazo de 72 horas para que o governo, o Banco do Brasil e a União apresentem esclarecimentos. O Ministério Público Federal (MPF) também foi notificado para se manifestar no mesmo período.

Decisão tem caráter provisório e acautelatório

“Consigno que esta decisão tem natureza estritamente acautelatória e provisória, não importando antecipação de juízo sobre a plausibilidade dos fundamentos da ação nem sobre o pedido de tutela de urgência propriamente dito, que será apreciado de forma fundamentada após a manifestação dos réus ou o decurso do prazo fixado, assegurando-se, assim, o direito prévio ao contraditório”, diz trecho da decisão.

Ação questiona mudança no destino dos recursos

A ação popular foi movida pelo advogado Carlos Miqueias Soares Brandão. Segundo o processo, o financiamento tem prazo de 10 anos, com 12 meses de carência, e pode custar R$ 2,6 bilhões no total.

O autor aponta que o Governo do Amazonas alterou a destinação do dinheiro durante a tramitação administrativa sem justificativa técnica. Relatórios da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) indicavam inicialmente que R$ 310 milhões seriam usados para pagar dívidas públicas. Na versão final, essa previsão foi retirada, e a verba passou a ser direcionada para fundos estaduais:

Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam): R$ 1,03 bilhão;
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Fundo Garantidor de PPP): R$ 400 milhões;
Fundo Estadual de Habitação (FEH): R$ 32 milhões.

Recursos seriam destinados a fundos estaduais

“Em 13 de julho de 2026, o Governador do Estado subscreveu o Ofício nº 294/2026-GE, dirigido ao Secretário do Tesouro Nacional, no qual declarou que os recursos da operação de que trata o Processo nº 17944.003295/2026-66 não seriam destinados à amortização de dívidas, mas exclusivamente ao fortalecimento do FIDEAM, no montante de R$ 1.030.000.000,00, à capitalização do Fundo Garantidor de PPP, no montante de R$ 400 milhões, e ao aporte ao Fundo Estadual de Habitação, no montante de R$ 32 milhões”, diz trecho da petição.

O processo questiona ainda a contratação direta do Banco do Brasil. Em janeiro, a Sefaz-AM realizou uma chamada pública para um empréstimo com o mesmo valor e prazo, vencida pela Caixa Econômica Federal. O advogado argumenta que a proposta do Banco do Brasil é mais cara e pode gerar um prejuízo de até R$ 60 milhões aos cofres públicos.

Na decisão, o juiz ressaltou que a medida tem caráter temporário e visa evitar que o contrato seja assinado antes do julgamento final. A legislação veda esse tipo de operação nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo.

O processo será analisado novamente após o envio das informações pelos réus.

Governo do Amazonas firmou 12 empréstimos em três anos

Em três anos, o Governo do Amazonas solicitou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) 12 autorizações para operações de crédito com instituições financeiras. Juntos, os empréstimos somam R$ 17 bilhões, todos aprovados pelos deputados estaduais em votações céleres e sem debates aprofundados.

Orçamento de 2026 incluiu R$ 3,2 bilhões

Em março deste ano, os parlamentares chancelaram um projeto de lei do Executivo que incluiu R$ 3,2 bilhões no orçamento do Amazonas para 2026. Segundo a justificativa apresentada pelo então governador Wilson Lima (União Brasil), a quantia refere-se a um financiamento firmado em 2024 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).