Toffoli e governo assinam novas regras de acordos de leniência e excluem MPF

Sem o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli realizou nesta quinta-feira (6) uma cerimônia de assinatura de um conjunto de novas regras para acordos de leniência (a delação premiada de empresas) que abre brecha para excluir o Ministério Público Federal (MPF) dessas negociações. As informações são do jornal O Globo.

Além de Toffoli, o termo teve assinatura dos ministros da Controladoria-Geral da União (CGU) Wagner do Rosário, da Advocacia-Geral da União (AGU) José Levi, do ministro da Justiça André Mendonça e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio Monteiro.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, havia pedido a Toffoli mais tempo para analisar a minuta da proposta e sugerir alterações, porque o texto desagradou o MPF. Por isso, Aras não participou da cerimônia e não assinou o acordo. A minuta estabelece que os acordos de leniência com as empresas suspeitas de ilegalidade serão negociados apenas pela AGU e pela CGU, e que o MPF receberia as provas entregues pelas empresas somente após o acordo ter sido assinado. A minuta foi revelada pelo Globo no último dia 31.

Toffoli manteve o nome de Aras entre os signatários do acordo, mesmo sem o procurador-geral ter efetivamente assinado o documento. A assessoria de Toffoli informou que Aras pode assinar o acordo posteriormente, caso deseje aderir. Isso, porém, inviabiliza que o MPF proponha alterações ao texto. A atual redação gerou duras críticas da Lava Jato e de procuradores do Ministério Público Federal.

Em seu discurso, Toffoli não citou a ausência de Aras no acordo e elogiou o procurador-geral, afirmando que ele “reconhece a necessidade de atuação conjunta com outros órgãos, sem abrir mão do relevante papel do Ministério Público nos acordos de leniência”. Negou, entretanto, que a proposta retire poderes do MPF.

“E isso é importante ressaltar novamente: este acordo de cooperação não cria nem retira competências de nenhuma das instituições envolvidas. Essas competências decorrem da Constituição e da legislação”,  afirmou o presidente do STF.

Proposta

O objetivo da proposta é criar um “balcão único” para que empresas acusadas de cometer ilícitos façam um único acordo, com a participação de todos os órgãos, e não precise fazer diversas negociações separadamente, como ocorre hoje. Na avaliação de fontes dos diversos órgãos, a proposta criaria um ambiente de maior segurança jurídica para os acordos de leniência. Entretanto, a ausência do MPF na assinatura da proposta significa que a insegurança jurídica permanece, porque os procuradores não precisarão seguir as diretrizes definidas no acordo e poderão continuar acionando judicialmente essas empresas.

Aras aguardava que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão responsável pela área de combate à corrupção, produzisse uma nota técnica com análise sobre a minuta e a sugestão de alterações. As primeiras sugestões feitas pelo MPF, que incluíam também a participação nesses acordos de órgãos como o Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foram ignoradas por Toffoli, que coordenou a redação da minuta.