Câmara recorre ao STF para impedir busca e apreensão em gabinetes de parlamentares

A Câmara dos Deputados entrou com duas reclamações junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a anulação das buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal nos gabinetes dos deputados Rejane Dias (PT-PI) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A primeira reclamação, referente ao deputado do Solidariedade, é datada da última sexta-feira (24), enquanto a segunda foi assinada nesta segunda-feira (27) pelo secretário-geral da mesa adjunto de coordenação técnico-jurídica, Roberto Carlos Martins Pontes.

O gabinete de Paulinho da Força foi alvo de busca e apreensão pela PF no último dia 14, em desdobramento da Lava Jato. No caso da deputada, casada com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), a operação ocorreu nesta segunda (27). A PF investiga desvio de verbas para educação no estado.

As duas reclamações são parecidas e contestam o fato de a decisão de busca e apreensão ter sido proferida por juízes de primeiro grau. Isso, diz a Câmara, contraria ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que diz que somente o STF pode impor medidas cautelares aos parlamentares.

Na ADI citada, de 2017, prevaleceu a tese de que a adoção de medidas cautelares como tornozeleira, menos a prisão, pode ser imposta aos parlamentares pelo Judiciário, desde que o ato seja submetido à respectiva Casa para deliberação quando significar restrição direta ou indireta ao exercício da atividade parlamentar.

“A Mesa da Câmara dos Deputados entende que qualquer medida cautelar em desfavor de Congressistas em sede de jurisdição penal somente pode ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo posteriormente ser submetida à respectiva Casa para deliberação”, indicam as reclamações.

O texto argumenta que a proteção do mandato parlamentar “ultrapassa a figura concreta das pessoas que se revezam, ao longo do tempo, na composição das Casas Legislativas”.

A Câmara afirma que o Supremo não atribuiu competência aos juízes de primeiro grau para o julgamento de cautelares contra parlamentares e que isso poderia redesenhar o princípio da separação de poderes. Também ressalta que “a redistribuição de competências pode gerar diversos problemas de natureza constitucional”.

Além disso, continuam as reclamações, “a determinação contra residência e o gabinete parlamentar, em especial, coloca claramente em risco o pleno e regular exercício do mandato”. Isso acontece, segundo os documentos, porque cautelares que incluam entre medidas acesso a documentos e dados potencialmente relacionados ao exercício do mandato podem alterar quóruns de deliberações e diminuir a representatividade de partidos no Congresso.

Essas cautalares poderiam “modificar forças políticas, reduzir a representação de um estado da Federação e afetar a independência e a autonomia do Poder Legislativo. Igualmente, tais medidas afetam o desempenho da atividade parlamentar.”

A Câmara diz ainda que eventuais “ineficiências” dos órgãos de investigação “não podem servir de argumento para a violação de prerrogativas parlamentares, ainda mais ante a agilidade conferida pelo processo e peticionamento eletrônico perante o Supremo Tribunal Federal.”

Nas reclamações, a Câmara pede a suspensão das decisões judiciais, o envio dos autos e de todo o material apreendido ao STF, a notificação da autoridade responsável pela prática do ato impugnado para prestar informações no prazo de 10 dias e anulação das buscas e apreensões.

Conforme manda o protocolo, as duas reclamações passaram pelas mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Tanto as ações da Casa quanto as do Senado contestam a competência de juízes de primeira instância para proferir decisões que envolvam parlamentares. Para Maia e Alcolumbre, apenas o STF poderia autorizar buscas e apreensões no Congresso.

Na decisão em que suspendeu a operação da PF no gabinete de Serra, o ministro Dias Toffoli indicou que a ação poderia resultar na “apreensão de documentos relacionados ao desempenho da atividade parlamentar do senador da República, que não guardam identidade com o objeto da investigação”.

No ano passado, outra operação de busca e apreensão nas dependências do Senado irritou os parlamentares e também incitou um questionamento no STF. Em setembro de 2019, o gabinete do senador Fernando Coelho Bezerra (MDB-PE) foi alvo de mandado de busca e apreensão. No caso, o mandado foi autorizado pelo ministro Luis Roberto Barroso, mas não tinha o aval da PGR (Procuradoria-Geral da República).