MP-AM investiga contrato milionário sem licitação para serviços em presídios no governo Wilson Lima

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil público “para apurar eventual dano ao erário decorrente de irregularidades no contrato sem licitação entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), na gestão Wilson Lima (PSC), que, de acordo com o Portal da Transparência do Estado, já rendeu pagamento de R$ 63,7 milhões à empresa Embrasil Serviços Ltda.

 

Na Portaria 0007/2020/13PJ, a promotora de Justiça Wandete de Oliveira Neto, da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, decide instaurar “o Inquérito Civil n° 06.2019.00001679-9, em face da Seap e a Embrasil, “para apurar eventual dano ao erário decorrente de irregularidades no contrato 002/2019 para fins de prestação de serviços de operacionalização e administração do Centro de Detenção Provisório Masculino de Manaus II”.

A Embrasil acaba de vencer, como parte do Consórcio CGPM (Embrasil Serviços Ltda. e Embrasil de Segurança Ltda.), um dos lotes da licitação para a gestão dos presídios do Estado, realizada este ano pela Seap. O Consórcio CGPAM receberá R$ 803,9 milhões pelo novo contrato. A Embrasil têm como sócio o empresário Jeferson Furlan Nazário, presidente da Federação Nacional das empresas de Segurança e Transporte de Valores.

A RH Multi Serviços Administrativos Ltda., cujos donos são sócios da Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S.A, foi uma das duas empresas que venceram a licitação do governo do Amazonas para a gestão dos presídios do Estado. A outra foi o Consórcio CGPM, formado pelas empresas Embrasil Serviços Ltda. e Embrasil de Segurança Ltda., segundo anunciou, hoje, o secretário de Administração Penitenciária, Marcus Vinícius Almeida.

De acordo com a Seap, em um terceiro lote, os interessados não preencheram os requisitos e uma empresa ainda será escolhida por contratação emergencial. O total estimado dos contratos dos dois lotes é de R$ 1,5 bilhão.

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) as empresas contratadas para gestão privada dos presídios no Amazonas receberão R$ 15 milhões por mês por cinco anos. As unidades prisionais foram divididas em lotes. As vencedoras foram a RH Multi Serviços Administrativos Ltda., que receberá R$ 683,4 milhões e o Consórcio CGPAM que receberá R$ 803,9 milhões. Os serviços não incluem a segurança nas prisões, que é de responsabilidade do Estado.

 

Sócios da Humanizzare ficam com lote de R$ 683,4 milhões de serviços em presídios do Amazonas