MPs de ao menos 6 estados, inclusive o do Amazonas, já abriram inquérito para apurar aplicações no Banco Master

Ministérios Públicos de ao menos seis estados (Alagoas, Amapá, Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo) abriram inquéritos para investigar aportes milionários de dois fundos previdenciários estaduais e outros cinco municipais no Banco Master, liquidado pelo Banco Central (BC) em novembro em meio a uma crise aguda de liquidez e a uma investigação de fraudes da Polícia Federal (PF). As informações são do jornal O Globo.

Em três cidades, sindicatos que representam servidores recorreram à Justiça ou pediram abertura de sindicâncias a prefeituras sobre os aportes. No total, 18 entidades de regimes próprios de previdência — três estaduais e 15 municipais — aplicaram recursos dos fundos que garantem a aposentadoria de funcionários públicos em letras financeiras (LFs) do Master, títulos que não têm garantia.

No Rio, o Ministério Público estadual (MP-RJ) abriu inquérito civil sobre aplicação do instituto previdenciário de Itaguaí para apurar eventual risco de prejuízo e possível responsabilização dos agentes. Os promotores cobram informações e documentos do Itaprevi mas, segundo o MP, as respostas “não contemplaram integralmente os pedidos”.

Procurado, o instituto afirmou que encaminhou “toda a documentação disponível” dos investimentos feitos.
O maior montante investido no Master foi verificado no Rio, pelo Rioprevidência, que fala em aporte de R$ 970 milhões em LFs. Nos cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o montante chegaria a R$ 1,2 bilhão.

No último dia 16, o MP-RJ solicitou esclarecimentos ao fundo do governo estadual e ao liquidante do Master, que terão 15 dias para detalhar medidas tomadas para recuperar os valores aplicados. Esse estágio não constitui inquérito, só pedido de dados.

Segundo o MP, o pedido foi feito após o liquidante do Master recusar proposta de substituição dos investimentos por precatórios (dívidas judiciais) estaduais e federais, o que os gestores do fundo consideravam como alternativa para reduzir riscos e viabilizar a recuperação de recursos.

Em 2025, promotores recomendaram a exoneração de servidores do Rioprevidência investigados pelos aportes. O pedido foi atendido pelo governo fluminense.

Em nota, o fundo afirmou que está resguardado por decisão judicial que reteve R$ 970 milhões que seriam repassados ao Master e disse que as tratativas com o liquidante do banco “não foram esgotadas”.

No Amapá, o Ministério Público (MP-AP) instaurou procedimento para apurar aplicação de R$ 400 milhões pelo Amapá Previdência (Amprev). Segundo a promotoria, o processo está em fase inicial e sob segredo de Justiça.

Em nota, a direção do Amprev afirmou que os investimentos foram feitos “em consonância com as normas” de autoridades como o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Ministério da Previdência Social, e que a promotoria não verificou prejuízo ao fundo.

Cenário semelhante em Goiás, onde o MP-GO investiga os R$ 40 milhões que o instituto previdenciário da prefeitura de Aparecida de Goiânia investiu no Master. Os autos tramitam sob sigilo. A prefeitura da cidade não retornou contato do Globo.

Em Maceió, as investigações do MP-AL estão em estágio inicial. O instituto de previdência da capital alagoana aplicou R$ 97 milhões no Master. Em nota, afirmou que o procedimento do MP pode ser “oportunidade para demonstrar a regularidade dos investimentos”, e que os pagamentos a aposentados e pensionistas “estão absolutamente garantidos”. O instituto disse adotar providências para recuperar o valor aplicado, sem detalhar.

Ações na Justiça

No Amazonas, o MP-AM instaurou investigação para apurar possíveis irregularidades nos aportes do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), que podem envolver até R$ 300 milhões, incluindo as aplicações de R$ 50 milhões no Master. “O procedimento tramita em sigilo, razão pela qual não há informações detalhadas sobre a investigação”, disse o MP.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado (Sinteam), que representa 35% dos servidores amazonenses, avalia denunciar o caso ao MP do Trabalho (MPT-AM). O Amazonprev não comentou. “O Amazonprev se pronunciou dizendo que não houve prejuízo, já que o investimento deu lucro, mas não há informações sobre a retirada dos valores após suposto lucro” diz Vanessa Antunes, diretora de Finanças do sindicato.

Em Cajamar, na Grande São Paulo, servidores foram à Justiça para obrigar o município a explicar os R$ 87 milhões aplicados em LFs do Master pelo fundo previdenciário municipal. O montante representa 12% do patrimônio do fundo.

Como mostrou a coluna Capital, do GLOBO, além da prefeitura e do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar (IPSSC), são alvos do inquérito gestores municipais, o Master e Vorcaro. A ação pedia, em tutela de urgência, a indisponibilidade de bens dos envolvidos e o afastamento cautelar de gestores do IPSSC, sob alegação de gestão temerária de recursos.

A Justiça negou, alegando que a liminar seria precipitada por não estarem “suficientemente delineados os pressupostos necessários”. Mas o juiz Marcelo Henrique Mariano, da 2ª Vara de Cajamar, mandou que as circunstâncias dos aportes no Master fossem explicadas. Ele deu dez dias, a partir do último dia 7, para que o IPSSC apresente documentos como a política de investimentos em 2023 e 2024 e manifestação sobre os fatos relatados na ação, além de apresentar as medidas já adotadas.

Já o município de Cajamar terá que apresentar manifestação da procuradoria do município sobre os investimentos e “cópia do procedimento administrativo de contratação da consultoria responsável pela orientação” das aplicações.
Em nota, o IPSSC e a Prefeitura de Cajamar dizem que a situação envolvendo o Master “não afeta e não afetará o pagamento das aposentadorias e pensões” dos servidores e que os investimentos realizados “seguiram rigorosamente a legislação vigente à época, bem como as normas dos órgãos reguladores”.

A Prefeitura de Cajamar informou que “acompanha o caso e, respeitada a autonomia do IPSSC, adotará todas as medidas cabíveis para a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores”.

Em São Roque (SP), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais pediu acesso a documentos e explicações ao São Roque Prev sobre o aporte de R$ 93,1 milhões no Master, 16% do patrimônio da entidade. Segundo o sindicato, a resposta foi superficial, e o caso foi levado ao MP-SP, onde já existe inquérito civil. Segundo a promotoria, a investigação aguarda dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

— Queremos documentos. Vamos entrar como terceiro interessado no inquérito. Tudo está fechado em copas — diz Patrícia Bueno Lisboa, presidente do sindicato.

O São Roque Prev informou que respondeu dois protocolos do sindicato e não recebeu apontamento do MP-SP e do TCE-SP. O instituto instaurou apuração interna para avaliar caminhos legais possíveis e diz ter pedido habilitação de crédito dos investimentos feitos ao liquidante do Master.

O MP-SP investiga aporte de R$ 29 milhões do Araprev, instituto previdenciário de Araras, no Master. O sindicato de servidores pediu à prefeitura uma sindicância, mas, diz o líder da entidade, José Raul dos Santos, não foi atendido. A Prefeitura de Araras informou que a apuração está em curso.

Regulação das entidades

O temor de servidores públicos de estados e cidades cujos fundos de previdência investiram em letras financeiras do Banco Master — dada a falta de garantia desses títulos e o risco dos valores não serem recuperados em meio a crise do banco, agora liquidado — criam uma “janela de oportunidade” para que a regulação e a fiscalização da gestão dessas entidades públicas sejam revistas, avaliam especialistas ouvidos pelo jornal.

Professor da FGV Direito SP, Cleveland Prates lembra que cabe à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social a fiscalização desses institutos, que se enquadram no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Ele defende que a pasta amplie as exigências de governança interna das entidades com a presença de agentes independentes de fiscalização, e pondera que é preciso fiscalização ativa quanto à capacitação técnica de quem compõe as instituições, ou seja, de quem toma decisões para a alocação dos recursos.

— Não sabemos o que temos em cada instituto em termo de governança, mas nitidamente o que é exigido hoje falhou — analisa. — No passado, tivemos problemas com fundos de empresas estatais, mas de lá para cá tudo mudou. O grau de exigência e de fiscalização aumentou muito. Outro ponto é que, supostamente, esses fundos precisam ser auditados. É preciso apurar.

Além do Ministério da Previdência, Prates destaca a importância do acompanhamento dos fundos pelos tribunais de contas. No caso das cidades, só o Rio de Janeiro e São Paulo têm tribunais de contas municipais. Nos outros milhares de municípios, esse acompanhamento fica a cargo dos tribunais de contas estaduais (TCEs) ou dos tribunais de contas dos municípios, existentes apenas nos estados da Bahia, Goiás e Pará.

Já para Eduardo Dotta, professor de Direito do Mercado Financeiro do Insper, o caso serve de lição para que fundos públicos de previdência aumentem a cautela na gestão dos recursos e sejam minuciosos no cumprimento das normas, sobretudo a desconfiança com ofertas de remuneração elevada.

Ele também aponta para a necessidade de renovação das normas, inclusive com a vinculação dos gestores aos investimentos, aumentando a responsabilidade em casos de problemas “Claro que isso já pode acontecer, existe base legal, mas pode haver um reforço. É preciso fiscalização constante, porque estamos tratando da aposentadoria das pessoas”.