Secex/TCE denuncia fraude em programa emergencial do governo do Amazonas

A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Amazonas (Secex) denunciou a secretária de Estado de Assistência Social, Maricília Teixeira da Costa, e o prefeito de Boca do Acre, Jose Maria Silva da Cruz, por irregularidade na concessão de auxílio emergencial do governo do Amazonas.

De acordo com representação ao TCE, foi anexada àdenúncia “documentação comprobatória de que cidadãos do município de Boca do Acre (e possivelmente de demais municípios do estado) receberam o auxílio de forma irregular, desrespeitando o requisito número 2 do Artigo 3° do decreto 42.176, de 8 de abril de 2020, que diz: ser maior de 18 anos de idade”.

De acordo com a Secex, “como comprovado na documentação apresentada em anexo, há pessoas de 16 e 17 anos recebendo o benefício, desrespeitando o decreto estadual e tirando o benefício de pessoas necessitadas que preencham todos os pré-requisitos”.

A representação, que já foi admitida pelo presidente do TCE, Mário de Mello e encaminhada ao relator para apreciação da Medida Cautelar para suspender os pagamentos dos benefícios, diz que cabe ao Tribunal “intervir nessa situação, mas não somente nessa irregularidade, mas também se os outros requisitos constantes no Decreto estão sendo respeitados (e em outros municípios do estado)”.

A Secex também pediu que o TCE peça a lista atualizada, com todos os nomes do beneficiários, CPF, data de nascimento e localidade dos mesmos.

A denúncia diz que no dia 21 de abril de 2020, a secretaria de Assistência Social (Seas) divulgou um comunicado informando que removeu de seu sítio eletrônico a lista de beneficiários do auxílio emergencial do governo do Estado, e que caberiam as prefeituras municipais, em parceria, realizar uma atualização cadastral necessária, a fim de que fossem atendidas as famílias que se encontrem em atual situação de extrema vulnerabilidade social e preenchessem todos os requisitos conforme predispõe o Decreto Estadual Nº 42.176 de 08 de abril de 2020.

Diz, ainda, que “em uma breve verificação na lista divulgada dia 15/05/2020 pela Prefeitura de Boca do Acre”, observou diversas irregularidades, inclusive a de pessoas que possuem emprego formal inclusas na lista final da prefeitura para o recebimento.

No dia 17 de abril, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) anunciou que o Estado ia conceder um benefício emergencial à população mais vulnerável durante a pandemia de Covid-19, de R$ 200, para 25 mil famílias da capital e 25 mil do interior, pelo período de três meses, em um total de R$ 30 milhões.

Entre os requisitos para receber o auxílio estão: ter domicílio no estado; ser maior de 18 anos; não ter emprego formal ativo; não ser titular de outro benefício; estar enquadrado nos critérios de extrema pobreza.

Veja a representação.