Juíza Federal suspende projeto de crédito de carbono anunciado pelo Amazonas na COP 30 por falta de consulta a comunidades afetadas

A juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara da Justiça Federal, suspendeu a execução dos 21 projetos de crédito de carbono anunciados pelo governo do Amazonas para as unidades de conservação estaduais. O primeiro deles teve contrato assinado no último dia 10 de novembro, na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém (PA).

Segundo a ação do Ministério Público Federal (MPF), o programa estadual não ouviu corretamente as comunidades afetadas pelos projetos, além de afetar diretamente populações indígenas em algumas unidades de conservação (entenda abaixo). O governo nega irregularidades.

A sentença já se aplica ao acordo que o governador Wilson Lima (União Brasil) assinou durante a COP30, em Belém, com a empresa Future Climate (antes chamada Future Carbon Holding S.A.) para implantar projeto de crédito de carbono no Parque Estadual Sucunduri, uma das nove UCs que fazem parte do Mosaico do Apuí, nos municípios de Apuí e Maués. Durante o ato, o governo do Amazonas disse que a assinatura “tem potencial para movimentar 590 milhões de reais em 30 anos” em conservação da floresta.

A decisão, do último dia 17 de novembro, reconheceu haver “flagrante ausência de comprovação de que tenha sido realizada qualquer consulta às comunidades afetadas”. Segundo o MPF, relatos de lideranças comunitárias negam escuta devida e denunciam perseguições na condução dos projetos.

A magistrada entendeu que a suspensão do programa era necessária, pois há risco de “ingresso de empresas selecionadas nas comunidades locais para iniciar as atividades relacionadas ao REDD+, sem o consentimento livre dos envolvidos e sem observância dos ritos que garantem o protagonismo das populações tradicionais nas decisões que lhes dizem respeito”.

A decisão também determina que o governo estadual desenvolva os projetos de REDD+ em unidades de conservação estaduais desde que precedidos da consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas, assim como manda a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Além de suspender o edital de chamamento público n.º 02/2023, publicado pela Secretaria de Meio Ambiente do Amazonas (Sema), a juíza também travou todos os atos administrativos relacionamentos ao andamento dos projetos de crédito de carbono. Proibiu ainda o ingresso de quaisquer empresas ou agentes públicos vinculados ao edital nas comunidades tradicionais e de povos indígenas. A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia até o limite de R$ 200 mil.

A Justiça Federal também aceitou o pedido da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para compor o processo judicial. O órgão federal, ligado ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), apontou que parte das unidades de conservação estaduais em que o governo pretende executar o projeto estão sobrepostas a terras indígenas ou são habitadas por povos indígenas.

“Algumas RDS [reservas de desenvolvimento sustentável] citadas estão sobrepostas a terras indígenas, como, a RDS Mamirauá, que possui limites com algumas áreas indígenas […] pode-se citar, também, a RDS Amapá, cujo acesso passa pelas áreas de uso de famílias indígenas, e os membros da comunidade Terra Preta se identificam e se declaram indígenas, havendo solicitação de reconhecimento a Funai para demarcação de seu território”, aponta a juíza.

A Sema afirmou não haver qualquer irregularidade nos projetos de crédito de carbono e que as consultas às lideranças das unidades de conservação ocorreram entre novembro de 2024 a janeiro de 2025. Também argumentou que o Parque Estadual Sucunduri, onde se dará o primeiro projeto de crédito de carbono, não possui moradores ou áreas de uso comunitário.

No dia 10 de novembro, durante a COP 30, o governo do Amazonas assinou o primeiro contrato para implementar um projeto de crédito de carbono em uma unidade de conservação estadual, o Parque Estadual Sucunduri. A empresa escolhida para o projeto foi a Future Climate, com os créditos de carbono a serem certificados pela Verra.

O Amazonas conta atualmente com 21 projetos de crédito de carbono do tipo REDD+ (até o momento, nenhum está implementado), que têm potencial para gerar R$ 390 milhões nos próximos 30 anos, segundo dados do governo. Metade desses recursos será destinada diretamente às unidades de conservação onde os projetos são executados, enquanto a outra metade financiará o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, que hoje está sem recursos.

REDD+ é a sigla para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal. O sinal de “+” indica que o programa também abrange a conservação dos estoques de carbono e o manejo sustentável das florestas. Na prática, o mecanismo funciona como uma forma de obter recursos financeiros a partir da preservação de áreas que poderiam ser desflorestadas. Esses créditos de carbono podem então ser comercializados no mercado, transformando a conservação ambiental em valor econômico mensurável.