Presidente Lula sanciona lei que proíbe uso de “todes” e linguagem neutra no governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.263/2025, que proíbe o uso de linguagem neutra na administração pública em todos os níveis, como a União, Estados e municípios. A regra determina que órgãos públicos sigam a norma culta da língua portuguesa, impedindo o uso de expressões como “todes”, “elu” e outras variáveis. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na 2ª feira (17.nov.2025).

Lê-se no artigo 5º: “não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008”.

A proibição foi inserida no projeto que institui o uso da chamada “linguagem simples” nos órgãos públicos, que visa a assegurar que os cidadãos consigam encontrar, entender e utilizar as informações publicadas pelos órgãos públicos. A política estabelece que documentos, formulários e comunicações oficiais sejam redigidos de forma compreensível para qualquer pessoa.

O texto legal estabelece técnicas específicas para a redação de documentos públicos, incluindo o uso de frases curtas e em ordem direta, preferência pela voz ativa, evitar frases intercaladas, não usar substantivos no lugar de verbos, eliminar redundâncias e evitar termos imprecisos.

Linguagem neutra

Movimentos que propõem a adoção de uma linguagem neutra existem pelo menos desde os anos 1990, como já mostrou o Poder360 em reportagem sobre o tema publicada em 2023.

O objetivo dessa demanda é tornar a linguagem menos sexista, mudando a escrita e a pronúncia de algumas palavras para incluir homens, mulheres e pessoas não-binárias (que não se identificam com nenhum gênero).

Um exemplo: sejam bem-vindos – é comum que a frase seja dita apenas no masculino. Movimentos, por vezes, preferem trocar o uso do “o” pelo “x” ou pelo “e” para que as palavras fiquem sem a prevalência de um gênero, ou, como “agêneras”, o neologismo usado para descrever tais expressões.

Em fevereiro de 2025, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade declarar inconstitucional uma lei que proibia o uso de linguagem neutra e de “dialeto não binário” no material didático de escolas públicas ou privadas na cidade de Uberlândia, em Minas Gerais.

Os ministros entenderam que o município não tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Essa prerrogativa seria da União. Uma lei de Rondônia que tratava do mesmo tema também foi derrubada pela Corte em fevereiro de 2023.