Após recomendação do MPF, estado do Amazonas revoga normas que facilitavam o uso de mercúrio na mineração

O Conselho Estadual do Meio Ambiente no Amazonas (Cemaam) revogou integralmente duas normas estaduais que autorizavam o uso de mercúrio na atividade de exploração de ouro no Amazonas. A decisão foi tomada em resposta à recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF).

A recomendação foi resultado de um inquérito civil, instaurado para apurar os impactos ambientais e à saúde decorrentes do uso do elemento tóxico na mineração e para verificar a compatibilidade dos atos normativos estaduais com as obrigações previstas na Convenção de Minamata sobre Mercúrio.

Após receber a recomendação, o governador do Amazonas encaminhou a questão à Casa Civil, à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ao próprio Cemaam para manifestação. Os três órgãos concordaram com os argumentos do MPF e o Cemaam decidiu, por unanimidade entre seus conselheiros presentes, revogar as resoluções que autorizavam o uso de mercúrio. O MPF destacou que o governador foi o destinatário da recomendação e o responsável por provocar a manifestação dos órgãos estaduais.

Segundo o MPF, a revogação tem como objetivo proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde da população, diante da comprovada contaminação por mercúrio associada à atividade garimpeira.

Contaminação e impactos do uso do mercúrio – No curso do inquérito, o MPF reuniu diversos estudos e laudos técnicos que comprovaram os danos causados pelo uso da substância, especialmente em áreas de garimpo na Amazônia. Laudos da Polícia Federal confirmaram a contaminação de água, de sedimentos e de populações ribeirinhas do Rio Madeira, cujas amostras de cabelo apresentaram níveis de mercúrio superiores aos limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Estudos conduzidos pela Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), em parceria com outras instituições como o Instituto Socioambiental (ISA), Greenpeace e World Wide Fund For Nature (WWN), também revelaram que 22,5% dos peixes analisados no estado apresentaram concentração do metal acima do nível permitido. Crianças de 2 a 4 anos foram identificadas entre os grupos mais vulneráveis, com ingestão até 21 vezes superior ao limite seguro estabelecido pela U.S. Environmental Protection Agency (EPA).

Incompatibilidade com as normas federativas – A recomendação expedida pelo MPF foi fundamentada na incompatibilidade das normas estaduais com a Constituição Federal e com os princípios do direito ambiental. O MPF reforçou a obrigação de eliminação total do uso de mercúrio, conforme previsto na Convenção de Minamata sobre Mercúrio, da qual o Brasil é signatário. A convenção, que possui status de lei, impõe aos países membros a adoção de medidas para reduzir e, quando viável, eliminar o uso da substância química na mineração artesanal e em pequena escala de ouro.

As normas estatais revogadas contrariavam o modelo federal de proteção ambiental e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

O procurador da República responsável pelo caso, André Luiz Porreca Ferreira Cunha, destacou a importância da decisão tomada. “Com a revogação das normas que autorizavam o uso de mercúrio nos garimpos, o estado do Amazonas se ajusta à Convenção de Minamata sobre Mercúrio e, com isso, contribui de forma significativa para a proteção do meio ambiente e da saúde das pessoas que vivem no estado. Este caso é um marco importante e poderá servir de paradigma para outros estados da federação que ainda possuem legislações omissas ou permissivas em relação ao uso de mercúrio na mineração de ouro”, declarou.

Além da revogação das normas, o Cemaam recomendou a criação de uma Câmara Técnica Temporária para a elaboração de uma nova resolução mais adequada, com parâmetros tecnológicos que contemplem a legislação vigente e busquem a substituição do mercúrio.

O MPF acompanhará as medidas adotadas pelo estado. Em caso de descumprimento ou falha nas novas regulamentações, poderá ser ajuizada uma ação civil pública para obter a proibição completa do uso e da circulação de mercúrio para mineração no Amazonas.