TRT: cidadão pode ajuizar reclamação trabalhista por telefone ou e-mail

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) disponibiliza canal de atendimento para o ajuizamento de reclamações trabalhistas verbais via telefone e/ou e-mail. O serviço consiste em receber a reclamatória verbal do cidadão e transformar a termo, na forma de petição inicial, sem que seja necessário o auxílio de um advogado.

O atendimento era realizado presencialmente nos Fóruns Trabalhistas de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), bem como nas Varas do Trabalho do interior do Amazonas, mas foi interrompido devido à suspensão das atividades presenciais para a manutenção do isolamento social por conta da pandemia da COVID-19.

O serviço foi retomado por meio remoto e os interessados em ajuizar reclamação trabalhista sem a assistência de advogado podem entrar em contato com o canal por telefone e/ou e-mail. O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 7h30 às 14h30.

A possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho por conta própria, sem o auxílio de um advogado, está previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se chama “jus postulandi”. O artigo garante que trabalhadores e empregadores tenham livre acesso à Justiça do Trabalho, podendo apresentar suas demandas pessoalmente e acompanhá-las até o final.

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