MEIs: número de inadimplentes atinge 6,2 milhões e aumenta risco de cancelamento de CNPJ

Milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) estão inadimplentes com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — o boleto mensal que vence todo dia 20 e garante a formalização do negócio com acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Segundo a Receita Federal, o país registrou 6,2 milhões de MEIs com débitos em 2024, um aumento de 25% em relação a 2022. O total equivale a cerca de 40% dos 14,6 milhões de microempreendedores do Brasil (quatro em cada dez). Essa situação pode gerar consequências, como o cancelamento de CNPJs.

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O valor do DAS inclui contribuição ao INSS (R$ 75,90), ISS (R$ 5) e ICMS (R$ 1), dependendo da atividade. Apesar de parecer baixo, o montante pode pesar no orçamento de quem fatura até R$ 2 mil por mês.

— Quem não paga perde o direito aos benefícios do INSS e, se ficar 12 meses sem quitar a dívida, pode ter o CNPJ cancelado — explica Paulo Henrique Pêgas, especialista em tributação do Ibmec.

Ele lembra que o modelo do MEI foi uma grande conquista para a formalização de pequenos negócios, mas já mostra limitações. O limite de faturamento, por exemplo, continua em R$ 81 mil por ano, e o MEI pode contratar apenas um funcionário. Ele também critica o uso indevido do MEI por empresas que querem evitar contratar com carteira assinada.

— Isso distorce o objetivo do programa e cria uma falsa formalização — afirma.

A historiadora da arte Beatriz Roza, de 25 anos, abriu um MEI no início do ano para emitir notas fiscais referentes a serviços prestados a museus. Ela, porém, se esqueceu de encerrar o vínculo e acumulou uma dívida:

— Tive que pagar R$ 200 que não estavam no meu orçamento do mês.

Situação irregular

A Receita Federal reforça que deixar de pagar o DAS coloca o MEI em situação irregular. Além de perder benefícios previdenciários, o CNPJ pode ser excluído do regime simplificado. A recomendação é ficar atento às obrigações e usar os canais oficiais, como o Portal do Empreendedor e o aplicativo MEI, para acompanhar a situação fiscal e emitir os boletos corretamente.

A pesquisadora Janaína Feijó, do FGV IBRE, destaca que o MEI foi pensado para quem trabalha por conta própria em situação de vulnerabilidade:

— É uma forma barata de se formalizar, com acesso a nota fiscal e à Previdência Social.

Janaína também aponta que a maioria dos MEIs está concentrada no setor de serviços — como alimentação, publicidade e apoio administrativo —, e muitos enfrentam dificuldades por falta de preparo e escolaridade. Segundo ela, outro problema é que o modelo atual desestimula o crescimento.

— O risco de inadimplência cresce onde há menos acesso à informação, como nas regiões Norte e Nordeste. Muitos empreendedores acabam ficando “presos” nessa categoria para não pagar mais imposto, mesmo tendo potencial para crescer.

Marcos Mendes, analista do Sebrae-RJ, também vê contradições no modelo. Ele lembra que empreender exige mais do que um CNPJ: é preciso planejamento e controle financeiro. Mendes alerta que muitos abrem MEI sem entender suas obrigações e acabam inadimplentes.

— É preciso mais educação empreendedora e fiscalização para garantir que o programa cumpra seu objetivo e não seja usado para burlar a legislação trabalhista. Tem gente que abre MEI, mas continua trabalhando informalmente, para obter renda.

Como regularizar a situação?

Se você é MEI e está com o DAS em atraso, saiba que é possível regularizar sua situação de forma simples. Acesse o Portal do Simples Nacional, vá até o Programa Gerador do DAS, informe seu CNPJ e consulte os débitos pendentes. Você pode optar por quitar os valores à vista ou solicitar o parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. O pedido de parcelamento pode ser feito pelo próprio portal ou pelo e-CAC da Receita Federal.

Após o pagamento da primeira parcela, o parcelamento entra em vigor. É fundamental manter as parcelas em dia, pois o atraso de três meses consecutivos pode resultar no cancelamento do parcelamento . Além disso, é importante entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo estabelecido para evitar complicações adicionais.

Caso o CNPJ já tenha sido cancelado por inadimplência, é importante saber que o cancelamento é irreversível. No entanto, as dívidas permanecem ativas e associadas ao CPF do titular, podendo ser cobradas judicialmente e dificultar o acesso a crédito.

Olha o golpe!

Segundo a Receita Federal, golpistas têm enviado mensagens falsas por SMS e WhatsApp, dizendo que o CNPJ foi cancelado por falta de pagamento do DAS. Isso é mentira. A Receita Federal não cancela CNPJ automaticamente por dívida e também não envia mensagens por esses canais. O objetivo dos criminosos é roubar dados e aplicar golpes com boletos falsos.

Para gerar boletos e acompanhar sua situação, use apenas os canais oficiais: Portal do Empreendedor, Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) e Aplicativo MEI.