AM: projeto de Wilson Lima suspende reajustes salariais e promoções até 2021

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa (ALE) estabelecendo teto de gastos no Estado e que, na prática, suspende reajustes salariais de servidores do Estado por quase três anos, incluindo os já autorizados. O projeto foi encaminhado hoje e vai ser apreciado pelos 24 deputados, no plenário da ALE, onde o governo tem a maioria dos votos.

“Ficam suspensos, a partir de setembro de 2019, até o final do segundo quadrimestre de 2021, os reajustes ou aumentos remuneratórios de caráter continuados, assim entendidos como aumentos ou adequação de remuneração, as revisões gerais, datas-bases, promoções e progressões funcionais, a qualquer título, de todos os servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual, inclusive os já autorizados em leis próprias e pendentes de implementação”, diz o texto.

O projeto do governador exclui dos cortes as transferências constitucionais e legais aos municípios; despesas efetuadas com recursos oriundos de operações de crédito; créditos extraordinários; reservas de contingência; despesas com pagamentos de sentenças judiciais e precatórios; programa de demissão voluntária; despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino; e as emendas parlamentares individuais.

O secretário da Fazenda do Estado, Alex Del Giglio, esteve reunido com os deputados estaduais na manhã desta quarta-feira (10) para explicar o projeto. A proposição apresentada pretende estabelecer um teto de gastos referente às despesas correntes, que ficarão limitadas à inflação medida pelo IPCA, “ou outro Índice que vier a substituí-lo, ou ao crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) no ano, o que for menor, prevendo, ainda, que caso o menor valor apurado seja negativo, o limite de crescimento de tais despesas será nulo”.

Veja o projeto:

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