TCE-AM julgará termo que impõe remanejamento de milhões da propaganda do governo para outros órgãos estaduais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar, na próxima sessão, o processo 11990 / 2020, que trata de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que impôe à Secretaria de Comunicação do governo do Amazonas anulação orçamentária e remanejamento de R$ 25,2 milhões que iam ser gastos em publicidade e propaganda para outros órgãos da administração que necessitam de recursos para o combate à pandemia de Covid-19.

O processo foi levado à discussão na sessão do TCE que sugeriu ao governador Wilson Lima (PSC) a exoneração da secretária de Saúde, Simone Papaiz e tratou da denúncia de superfaturamento na compra de respiradores pulmonares, por R$ 2,9 milhões, à empresa Fjap & Cia Ltda, na semana passada.

O ouvidor do TCE, o conselheiro Érico Desterro, citou as denúncias de “verbas altas para publicidade” na Secom e o TAG de remanejamento de verbas da Secom para outros órgãos, proposto pelo conselheiro substituto Mário Filho, relator das constas da Secom.

Mário Filho informou que houve uma solicitação de incremento de despesas publicidade pela Secom, disse que há notícias de aumento abusivo e apelou a Moutinho para colocar o processo em julgamento, no que foi atendido. O TAG será colocado em julgamento na próxima quarta-feira.

Citando o TAG/2020 – TCE/AM-MPC/AM, a Secom publicou, no Portal da Transparência do Estado, anulações orçamentárias de R$ 25,2 milhões.

São duas anulações orçamentárias com remanejamentos para outros órgãos, de R$ 10,2 milhões e R$ 4,7 milhões e uma anulação com remanejamento do próprio órgão, de R$ 10,2 milhões, do Sexto Termo Aditivo de verba extraordinária exclusivo para “campanhas destinada direta e indiretamente ao combate do Covid-19, para os contratos administrativos de prestação de serviços de publicidade dos tipos institucional e utilidade pública, com as empresas Mene e Portella Publicidade Ltda., Kintaw Design e Publicidade Eirelli e View 360 Publicidade e Comunicação Integrada Ltda.

O Sexto Termo Aditivo, de R$ 13,3 milhões, era de verbas adicionais para serviço de publicidade em campanhas do Covid-19. O percentual devido para cada agência “não pode ser inferior a 15% e não ultrapassar o máximo de 70% do montante efetivamente executado pelas três agências contratadas”.

Covid-19: governo do AM publica aditivos de R$ 13,3 milhões de verbas extras para publicidade